Domingo, 3 de Janeiro de 2010

Decreto-Lei n.º 43/98 de 3 de Março

Os investimentos efectuados ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, bem como as extensões do metropolitano de Lisboa e a concretização de sistemas ferroviários ligeiros, vêm valorizar, substancialmente, os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes.
Tal valorização justifica a criação de uma contribuição especial, nos termos já adoptados, em caso de obras públicas de elevados custos, nas zonas beneficiadas com o respectivo empreendimento.
Relativamente à CREP, foram consideradas, nesta fase, as intersecções já definidas, correspondentes à parte do seu traçado já projectado.
Com o propósito de evitar sobreposição de tributação sobre as áreas abrangidas pela contribuição ora criada, consagra-se a exclusão de incidência de qualquer encargo de mais-valia ou de outra contribuição especial.
Nesse sentido, deixam de estar abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março, as áreas da freguesia de Marvila, do município de Lisboa, e das freguesias da Portela de Sacavém e de Sacavém, do município de Loures, passando a incluir-se no presente diploma.
Por forma a neutralizar os efeitos da referida alteração, assegura-se a transferência para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., de montante igual ao que lhe é atribuído actualmente.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 34.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo Regulamento referido no número anterior serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 3.º

A administração da contribuição a que se refere o presente diploma cabe à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

Artigo 4.º

1 - A contribuição especial criada nos termos do presente diploma constitui receita do Estado e tem uma duração de 20 anos.

2 - Anualmente será transferido para os municípios das áreas em que for cobrada contribuição especial um montante equivalente a 30% do que aí for cobrado, salvo o disposto no n.º 3.

3 - A cobrança da contribuição especial incidente sobre os bens situados na área da freguesia de Marvila, do município de Lisboa, e das freguesias da Portela de Sacavém e de Sacavém, do município de Loures, será anualmente transferida para as seguintes entidades, na proporção que vai indicada:

a) Para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um montante equivalente a duas terças partes;
b) Para os municípios de Lisboa e Loures, um montante equivalente a 30% da outra terça parte cobrada na respectiva área municipal.

4 - Será apenas transferida para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., a cobrança referida no número anterior correspondente à contribuição que for devida durante a vigência do Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março.

Artigo 5.º

Sobre as áreas abrangidas pela contribuição especial criada nos termos do presente diploma não incidirá qualquer encargo de mais-valia ou qualquer outra contribuição especial.

Artigo 6.º

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

1 - ...
 

2 - Anualmente será transferido para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um montante equivalente ao da receita cobrada na área das freguesias de Santa Maria dos Olivais, do município de Lisboa, e de Moscavide, do município de Loures.»

Artigo 7.º

Os artigos 1.º e 10.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

1 - A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana, situados na área não incluída na zona de intervenção da EXPO 98, definida na planta anexa ao Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, do município de Lisboa, e da freguesia de Moscavide, do município de Loures.
2 - ...
3 - ...

Artigo 10.º

A taxa da contribuição é de 30%.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1997. - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 12 de Fevereiro de 1998.
Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Fevereiro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO
REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
CAPÍTULO I
Incidência
Artigo 1.º

1 - A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana, situados na área das seguintes freguesias:

a) Com maior percentagem de área beneficiada:

1) Cova da Piedade, Feijó e Pragal, do município de Almada;
2) Brandoa, Buraca, Falagueira-Venda Nova e Mina, do município da Amadora;
3) Alto do Pina, Ameixoeira, Lumiar e Marvila, do município de Lisboa;
4) Olival Basto, Portela, Póvoa de Santo Adrião, Prior Velho, Ramada, Sacavém e Santo Antão do Tojal, do município de Loures;
5) Avioso (São Pedro), Barca, Gondim, Maia, Moreira, São Pedro Fins, Silva Escura, Vila Nova da Telha e Vermoim, do município da Maia;
6) Custóias, Guifões, Leça da Palmeira, Matosinhos, Perafita, Senhora da Hora e Santa Cruz do Bispo, do município de Matosinhos;
7) Barcarena, Cruz Quebrada-Dafundo, Paço de Arcos e Queijas, do município de Oeiras;
8) Gandra, do município de Paredes;
9) Bonfim, Cedofeita, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Ramalde, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Vitória, do município do Porto;
10) Amora e Arrentela, do município do Seixal;
11) Queluz, do município de Sintra;
12) Vila do Conde, do município de Vila do Conde;
13) Alverca do Ribatejo, do município de Vila Franca de Xira;
14) São Pedro da Afurada, do município de Vila Nova de Gaia;

b) Com menor percentagem de área beneficiada:

1) Almada e Sobreda, do município de Almada;
2) Beato, Benfica, Carnide, São Francisco Xavier e São João, do município de Lisboa;
3) Bucelas, Loures e Odivelas, do município de Loures;
4) Avioso (Santa Maria), Folgosa e Gemunde, do município da Maia;
5) Leça do Bailio e São Mamede de Infesta, do município de Matosinhos;
6) Algés, do município de Oeiras;
7) Campanhã e Miragaia, do município do Porto;
8) Póvoa de Varzim, do município da Póvoa de Varzim;
9) Muro, do município de Santo Tirso;
10) Corroios, do município do Seixal;
11) Árvore, Aveleda, Mindelo e Retorta, do município de Vila do Conde;
12) Forte da Casa e Vialonga, do município de Vila Franca de Xira;
13) Oliveira do Douro, do município de Vila Nova de Gaia.

2 - A contribuição especial incide ainda sobre o aumento de valor dos terrenos para construção e das áreas resultantes da demolição de prédios urbanos já existentes situados nas áreas referidas no número anterior.
3 - A contribuição especial cobrada nos termos do presente Regulamento não poderá ser cobrada mais de uma vez sobre cada prédio.

Artigo 2.º

1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1994 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra.
2 - Os valores que servem para determinar a diferença são determinados por avaliação nos termos do presente Regulamento.
 

Artigo 3.º

A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra.

CAPÍTULO II
Determinação da matéria colectável
Artigo 4.º

1 - A avaliação referida no n.º 2 do artigo 2.º ficará a cargo de uma comissão constituída pelo contribuinte ou seu representante e por dois peritos nomeados pela Direcção-Geral dos Impostos de entre os incluídos nas listas distritais.
2 - Um dos peritos nomeados pela Direcção-Geral dos Impostos terá apenas voto de desempate, devendo conformar-se com qualquer dos laudos apresentados.
3 - A avaliação será efectuada com precedência de vistoria, devendo as decisões ser devidamente fundamentadas.

Artigo 5.º

1 - Não poderão simultaneamente fazer parte da mesma comissão parentes e afins de qualquer grau da linha recta e até ao 4.º grau da linha colateral.
2 - Nenhum perito da comissão poderá intervir na avaliação de prédios próprios ou de seus parentes por consaguinidade ou afinidade, na linha recta e até ao 4.º grau da linha colateral, ou que administre.
3 - O contribuinte ou seu representante prestará compromisso de honra perante o chefe da repartição de finanças, lavrando-se o respectivo termo.
4 - Quando, sem motivo justificado, o contribuinte ou seu representante não preste compromisso de honra ou não compareça à avaliação, será substituído por um perito da lista que o chefe da repartição de finanças nomeará.

Artigo 6.º

1 - Na determinação dos valores, a comissão terá em consideração a natureza e o destino económico do prédio.
2 - Para efeitos do número anterior, atender-se-á:

a) À localização, ao ambiente envolvente e ao desenvolvimento urbanístico da zona;
b) Às infra-estruturas existentes;
c) À caracterização física e topográfica;
d) Aos índices de ocupação e volumetria;
e) Às características agrárias, aos tipos de cultura e à disponibilidade de águas;
f) Ao valor das construções rurais e dependências agrícolas;
g) A quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem no valor dos prédios.

Artigo 7.º

1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido o referido alvará, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.
2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.

Artigo 8.º

Apresentada a declaração referida no número anterior, será em seguida entregue à comissão de avaliação constituída nos termos do artigo 4.º, devendo a avaliação ficar concluída no prazo que lhe for fixado pelo chefe da repartição de finanças, o qual não poderá exceder 15 dias, salvo motivo devidamente justificado.

Artigo 9.º

A avaliação será reduzida a termo no processo, e o termo assinado por todos os que nela intervieram.

CAPÍTULO III
Taxas
Artigo 10.º

As taxas da contribuição são as seguintes:

a) Na área referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º - 30%;
b) Na área referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º - 20%.

CAPÍTULO IV
Liquidação e cobrança
Artigo 11.º

A contribuição especial será liquidada na repartição de finanças da área da situação dos prédios.

Artigo 12.º

1 - Quando, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida, a esta acrescerão juros compensatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação, acrescida de 5 pontos percentuais, sem prejuízo da sanção cominada ao infractor.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).
2 - Os juros serão contados dia a dia, desde o termo do prazo para o cumprimento da obrigação de que resultou o atraso na liquidação até à data em que vier a ser corrigida ou suprida a falta.
(Eliminado pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).
 

Artigo 13.º

Não se procederá a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo seja inferior a 5 000$00.

Artigo 14.º

Só poderão ser efectuadas ou corrigidas liquidações, ainda que adicionais, nos cinco anos seguintes àquele em que tiver sido emitido o alvará de licença de construção ou de obra.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).

Artigo 15.º

1 - Liquidada a contribuição, o contribuinte será notificado para efectuar o pagamento voluntário até ao fim do mês seguinte ao da notificação, após o qual começarão a vencer-se juros de mora.
2 - Juntamente com a notificação, será enviado ao contribuinte, em triplicado, o documento de cobrança devidamente preenchido.

Artigo 16.º

A contribuição poderá ser paga em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, a qual, no prazo de vinte e quatro horas, remeterá à repartição de finanças a que se refere o artigo 11.º o original do documento de cobrança.

Artigo 17.º

Findo o prazo de pagamento voluntário, será extraída pela repartição de finanças competente a certidão de dívida com base nos elementos que tiver ao seu dispor, para efeito de cobrança coerciva.

Artigo 18.º

1 - As dívidas de contribuição especial poderão ser pagas em prestações, desde que os contribuintes o requeiram ao chefe da repartição de finanças no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 - O número de prestações não poderá exceder 24, sendo de periodicidade mensal.
3 - Nenhuma prestação deverá ser inferior a 50 000$00, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados desde o prazo para o pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento.
4 - No caso de o pagamento ser efectuado em prestações, o contribuinte deverá solicitar à repartição de finanças competente o respectivo documento de cobrança, efectuando o pagamento na tesouraria da Fazenda Pública junto da mesma repartição.
5 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, extraindo-se certidão do valor em dívida para efeito de cobrança coerciva.

Artigo 19.º

A contribuição especial goza de privilégio imobiliário sobre os prédios para os quais tenha sido emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, bem assim, sobre as benfeitorias ou construções neles implantadas.

CAPÍTULO V
Fiscalização
Artigo 20.º

O cumprimento das obrigações impostas por este Regulamento será fiscalizado, dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades e repartições públicas e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos.

Artigo 21.º

Às câmaras municipais da área da situação dos prédios a que se refere o artigo 1.º compete, em particular, colaborar com a Direcção-Geral dos Impostos na fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma, devendo, designadamente:

a) Enviar à repartição de finanças da área da situação dos prédios, durante o mês seguinte àquele em que foram emitidos, cópia dos alvarás de licenças de construção ou de obra;
b) Enviar, oficiosamente ou a solicitação dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, quaisquer dados considerados pertinentes para uma eficaz fiscalização.

Artigo 22.º

1 - Não poderão ser pagas indemnizações por expropriações dos prédios sujeitos ao pagamento de contribuição especial, nos termos do presente Regulamento, sem que esta se mostre paga ou garantida.
2 - A garantia será prestada perante o chefe da repartição de finanças competente e consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar o valor da dívida.

CAPÍTULO VI
Revisão oficiosa, reclamação graciosa e impugnação judicial
Artigo 23.º

Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidada contribuição superior à devida, proceder-se-á à anulação oficiosa nos cinco anos posteriores ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data da notificação do acto a rever e no decurso do processo de execução fiscal.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).

Artigo 24.º

1 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição poderão reclamar contra a liquidação com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
2 - Em processo de reclamação graciosa não poderão ser apreciados os actos de fixação dos valores atribuídos na avaliação.

Artigo 25.º

1 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição poderão impugnar a liquidação com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
2 - Os valores determinados em avaliação não são susceptíveis de impugnação judicial autónoma.
3 - Na impugnação da liquidação pode ser invocada qualquer ilegalidade praticada na determinação dos valores atribuídos na avaliação.

Artigo 26.º

1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão judicial da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectuar-se-á o respectivo reembolso se a contribuição se encontrar paga.
2 - Não haverá lugar a anulação quando o seu quantitativo seja inferior a 2 000$00.
3 - Contar-se-ão a favor do contribuinte juros indemnizatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data do pagamento, acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, estando paga a contribuição, se determine em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial que na liquidação houve erro imputável aos serviços.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).
4 - Os juros serão contados dia a dia desde a data do pagamento da contribuição até à data da emissão da respectiva nota de crédito.
(Eliminado pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).

CAPÍTULO VII
Disposições diversas
Artigo 27.º

Independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar o reembolso da contribuição paga nos últimos cinco anos quando a considere indevidamente cobrada, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro).

Artigo 28.º

Os salários dos peritos e os respectivos abonos de transporte, devidos pela avaliação a que se refere o artigo 4.º, constituem encargo do Estado e serão fixados anualmente por despacho do Ministro das Finanças.

Artigo 29.º

1 - O triplicado da declaração a que se refere o artigo 8.º deverá ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.
2 - A declaração e demais documentos exigidos no presente diploma podem ser enviados pelo correio, sob registo postal, acompanhado de um sobrescrito devidamente endereçado e franqueado, destinado à devolução imediata, também sob registo, do duplicado e dos documentos, quando for caso disso.

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Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 10

 EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

 (início)

 

4 – AS DEFICIÊNCIAS DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ADULTOS EMPREGADOS
 
A formação e a qualificação profissionais são fundamentais para o desenvolvimentos dos países, para as empresas e organizações e para os próprios trabalhadores, em particular em países como o nosso, com altos défices de educação e formação entre a população adulta empregada, em que a esmagadora maioria dos trabalhadores tem baixa escolaridade e as taxas de abandono escolar entre os mais jovens continuam persistentemente elevadas.
 
Segundo dados do INE, no último trimestre de 2006, 71% da população empregada portuguesa tinha apenas o ensino básico ou menos, ao passo que só 15,3% tinha completado o ensino secundário e 14,1% possuía habilitações ao nível de ensino superior.
 
Por outro lado, a qualificação profissional da maioria da população activa é baixa e fundamentalmente de banda estreita – ou seja, sabem fazer bem o que fizeram toda a vida, mas têm dificuldades em adquirir novos conhecimentos e novas competências, devido ao baixo nível de escolaridade e à inexistência de uma cultura de formação.
 
É sabido que, quanto mais baixas são as suas qualificações, menor é a disponibilidade dos indivíduos para a aprendizagem e a aquisição de novos conhecimentos. Talvez isto explique também, a par do reduzido investimento que tem sido feito na formação e qualificação profissionais, quer por parte das entidades públicas, quer das empresas, as baixas taxas de participação em acções de formação – em 2005, apenas 4,1% da população activa participou em acções de formação.     
 
Neste quadro é absolutamente necessário investir na formação e qualificação de adultos empregados.
 
A baixa escolaridade e a ausência de qualificação profissional são factores determinantes de desigualdade no acesso ao emprego e ao mercado de trabalho. Os trabalhadores com baixas qualificações não só auferem menores rendimentos e têm maior dificuldade em aceder a empregos de qualidade, como, em caso de desemprego, têm maior dificuldade em encontrar nova colocação; transformam-se facilmente em desempregados de longa duração, excluídos do mercado de trabalho e a sua desqualificação é crescente. Esta situação acarreta frequentemente a exclusão social e a desigualdade.
 
 
5 – AS DESIGUALDADES NO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
 
A difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação tem um impacto profundo em todos os aspectos da vida social, incluindo o trabalho, a vida familiar, a educação e a formação, e constitui uma oportunidade para o desenvolvimento integral dos indivíduos e um instrumento de luta contra as desigualdades.
 
Porém, representa igualmente um grande risco de diferenciação entre aqueles que têm acesso e aqueles que não têm acesso a estas tecnologias, entre utilizadores e não utilizadores, que pode originar graves desigualdades a todos os níveis e resultar em verdadeira exclusão social.
 
Em Portugal, a percentagem de pessoas que utiliza computador e Internet é ainda muito reduzida, verificando-se, porém, que esta percentagem é mais elevada entre os indivíduos com nível de escolaridade mais elevado (entre os indivíduos com nível de escolaridade superior 91% usam computador e 86, 9% utilizam a Internet, ao passo que ao nível do ensino básico apenas 26,8% usam computador e 19,5% utilizam a Internet). Também aqui portanto a escolaridade e a formação são determinantes para a redução da exclusão.
 
No que toca ao sistema de ensino e formação, a aprendizagem e o acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação são fundamentais.
 
É necessário que, desde a entrada no sistema educativo, as crianças e os jovens entrem em contacto com estas tecnologias e aprendam a dominá-las. Para tanto, as escolas devem proporcionar a todos acesso às tecnologias da informação e da comunicação, em condições de plena igualdade.
 
Por outro lado, a fim de evitar a infoexclusão dos adultos, a formação e qualificação profissional de adultos deve insistir na aprendizagem e no contacto com as novas tecnologias, fundamental para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
 
 
 

AS DESIGUALDADES FISCAIS EM PORTUGAL

 
A situação fiscal em Portugal pode caracterizar-se pela existência de profundas desigualdades e, ao contrário da correcção da desigualdade crescente dos rendimentos – que a política fiscal deveria servir –, poder-se-á afirmar que as tendências mais recentes da fiscalidade em Portugal apontam para o aprofundamento das desigualdades pela via das políticas fiscais.
 
De facto, o peso da tributação indirecta no conjunto das receitas fiscais é excessivo e tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que tem agravado o esforço fiscal dos estratos de menores rendimentos. Acresce que, em termos de imposto sobre a riqueza e sobre o rendimento, ao tributação que incide sobre as famílias (o IRS) tem crescido a ritmos bem mais elevado que a tributação que incide sobre as empresas (o IRC). Muitos dos rendimentos gerados em actividades especulativas continuam a não ser tributados (os rendimentos de acções detidas há mais de 1 ano, por exemplo).
 
A evasão e a fraude fiscais são fontes de enorme injustiça entre os cidadãos e empresas. Como é sabido, o facto de grande número de contribuintes não pagarem impostos ou declararem rendimentos abaixo dos montantes efectivamente recebidos leva a que uns paguem taxas mais elevadas para compensarem a falta de receitas dos contribuintes faltosos. Como a CGTP-IN desde há muito tem proclamado, é inaceitável a situação de incumprimento das obrigações fiscais, devendo o Estado mobilizar os recursos necessários para combater esta tão importante fonte de desigualdade.
 
Finalmente, os benefícios fiscais concedidos beneficiam sobretudo as empresas e, mesmo no caso dos benefícios concedidos em sede de IRS, alguns incidem sobre a poupança (PPR, por exemplo) e os contribuintes que deles usufruem são essencialmente os estratos de rendimentos mais elevados, o que reduz a progressividade dos impostos.
 
 
1. A FRAUDE E EVASÃO FISCAIS COMO CAUSAS DAS DESIGUALDADES
 
Os esforços de combate à fraude e evasão fiscais têm gerado alguns resultados positivos nos últimos anos, embora alguns dados mais recentes apontem para um certo abrandamento desse esforço de recuperação das receitas fiscais devidas.
 
O problema da economia paralela tem um impacto enorme na economia e representa uma grande parte das receitas fiscais necessárias para financiar os serviços públicos e as necessidades sociais da população.
 
Com efeito, segundo algumas estimativas credíveis, a economia paralela continua a reforçar-se e abrangerá actualmente entre 20 a 25 % do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que cerca de 35 mil milhões de euros fogem anualmente aos impostos e esta evasão poderia gerar receitas da ordem dos 6 a 7% do PIB, ou seja, mais de 10 mil milhões de euros, por ano, de receitas fiscais. Ou seja, a recuperação destas receitas – os 10 mil milhões de euros – daria para pagar a toda a despesa pública com a saúde da população portuguesa.
 
Uma vez que os trabalhadores por conta de outrem fazem retenção na fonte, a generalidade da evasão fiscal tem a ver sobretudo com outras categorias de contribuintes e de rendimentos que não do trabalho (empresas, profissionais liberais, quadros e gerentes de empresas com condições especiais de retribuição, rendimentos de capital, etc.), sendo um facto que a grande parte das receitas fiscais acaba por ser suportada pelos trabalhadores por conta de outrem, em especial pelos estratos médio e médio-alto do sector privado e do sector público.
 
 
 
 2. O ENORME PESO DA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA AGRAVA DESIGUALDADES,  PENALIZANDO OS BAIXOS RENDIMENTOS
 
A ideia de que os portugueses pagam muitos impostos e a decorrente necessidade da sua diminuição – desde os tão propalados “choques fiscais” – tem sido repetida até à exaustão, na esperança de encontrar argumentos para justificar a diminuição das políticas sociais por incapacidade de financiamento do Estado e, por outro lado, para dar maior competitividade às empresas, aligeirando-as das alegadas taxas de IRC demasiado elevadas e intensificar ainda mais o seu desagravamento fiscal ocorrido nos últimos anos.
 
Com se evidencia nos gráficos seguintes, a realidade é bem diferente. Em termos do peso das receitas fiscais no PIB, pelos últimos dados disponíveis publicados em 2007 pela OCDE e respeitantes a 2004, Portugal ocupa um lugar abaixo da média dos países da OCDE e muito abaixo da generalidade dos países mais desenvolvidos (34,5% em Portugal contra 35,9% na média dos países da OCDE e 39,7% da média da União Europeia a 15).
 
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
Um outro aspecto a salientar, e não de somenos importância, é o facto de Portugal apresentar no contexto dos países da OCDE uma das mais baixas taxas de imposto sobre o rendimento e a riqueza e, simultaneamente, uma das mais elevadas taxas de imposto sobre os bens e serviços.Quer isto dizer que o nosso sistema fiscal é profundamente injusto, pois continua a penalizar fortemente os estratos dos rendimentos médios e baixos pela via do elevado nível da tributação indirecta.
 
Os dados da OCDE não deixam margem para dúvidas e bastará olhar para a nossa posição relativa quando nos comparamos com outros países, em termos do peso no PIB das receitas oriundas do rendimento e da riqueza. De facto, em Portugal, os impostos sobre o rendimento e a riqueza, em 2004, representavam 8,3% do PIB, quando este rácio era de 12,5% para a média dos países da OCDE e de 13,4% para a média dos países da União Europeia a 15 (ver gráfico seguinte).
 
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
 
Já quanto ao peso dos impostos sobre bens e serviços no PIB, Portugal ocupava em 2004 um dos lugares cimeiros, muito acima da média dos países da OCDE e da União Europeia (13,3% do PIB em Portugal, contra 11,4% para a media dos países da OCDE e 12,5% para a média da Europa dos 15).
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
Dados mais recentes disponíveis para os países da União Europeia, apontam neste mesmo sentido: Em Portugal paga-se relativamente menos impostos pelo rendimento e pela riqueza e relativamente mais imposto pela despesa em bens e serviços.
 
Em 2006, o peso no PIB das receitas fiscais oriundas dos rendimentos e da riqueza era em Portugal de 8,9% – quando na União Europeia a 25 era de 13,4% (Espanha:11,7%; França: 11,8%; Alemanha:10,8%; Itália: 14,5%; Luxemburgo: 13,2%; Holanda:11,7%; Áustria:13,1%; Finlândia 17,2%; Suécia 20,0; Reino Unido: 17,2%; Noruega: 22,5%).
(seguinte)
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XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 9

 EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

 (início)
1 – AS DESIGUALDADES NA EDUÇAÇÃO
 
«O germe da desigualdade desponta numa fase prematura da existência, constituindo a participação na educação inicial um factor primordial»
 
 
A educação é um dos instrumentos fundamentais no combate à desigualdade, na medida em que pode contribuir de modo decisivo para a formação e a preservação de valores sociais, cívicos e culturais essenciais, como sejam a cidadania, a tolerância, o respeito e a própria igualdade. Por outro lado, reveste-se de particular importância para a entrada e permanência das pessoas no mercado de trabalho e para o desenvolvimento da sua vida profissional.
 
Vários estudos demonstram que, na actual economia do conhecimento e dos serviços, quanto mais elevado é o nível de educação menos provável é o desemprego e que as pessoas com mais habilitações auferem salários mais elevados.
 
Assim, é fundamental que a educação e a formação iniciais facultem a todos os jovens os meios para desenvolverem determinadas competências e saberes considerados essenciais para a entrada na vida adulta e que, simultaneamente, constituam uma base adequada para aprendizagens futuras e para a vida profissional, tendo presente que quanto maior for a qualificação da pessoa mais disponível ela se encontra para prosseguir a sua formação (está provado que os adultos com menos qualificações, são também os menos disponíveis para a formação contínua).
 
A melhoria dos níveis de educação e formação de forma acessível a todos pode contribuir significativamente para reduzir as desigualdades e prevenir a marginalização. A igualdade de oportunidades é pois fundamental neste domínio, tanto mais que os conhecimentos e competências adquiridos se reflectem sobre as oportunidades de vida dos cidadãos.
 
Neste contexto, compete aos Governos mobilizar e garantir os recursos necessários para assegurar o acesso de todos os cidadãos, em igualdade de circunstâncias e independentemente da sua condição económica ou social, aos sistemas de educação e formação, nomeadamente no que respeita:
 
·         À educação pré-escolar, a qual se reveste de importância fundamental quer para a prevenção do insucesso escolar e da exclusão social, quer para a aquisição das bases necessárias para a prossecução da aprendizagem;
·         À escolaridade obrigatória, sobretudo desenvolvendo esforços de combate ao abandono escolar precoce;
·         À provisão do ensino de competências de base para todos os cidadãos após a escolaridade obrigatória e oportunidades de aprendizagem para os adultos.
 
 
Como é sabido, Portugal sofre de um largo défice em termos de educação e formação, que vem de longe no tempo.
 
Em meados da década de 1970, um quinto da população entre os 15 e os 64 anos de idade era analfabeta e menos de 5% tinha completado o ensino secundário, mas a partir da década de 1980 registaram-se progressos consideráveis na taxa de escolarização, sobretudo com o aumento da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos (a partir de 1986). Hoje, a frequência da escolaridade obrigatória está quase generalizada, com 99% dos jovens de 15 anos a frequentarem a escola; ao mesmo tempo, a cobertura da pré-escola também aumentou rapidamente: mais de 90% das crianças de 5 anos e mais de 70% das de 3-4 anos estavam inscritas no sistema em 2004/2005.
 
A nossa Constituição (artigos 73º e 74º) garante a todos os cidadãos o acesso à educação, à cultura e ao ensino em condições de igualdade, cometendo ao Estado, na realização da política de ensino, determinadas responsabilidades entre as quais se destacam, em linhas muito gerais e sem prejuízo das restantes, assegurar o ensino básico, universal, obrigatório e gratuito; criar um sistema público de educação pré-escolar; garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
 
Porém, observando a realidade e a prática do nosso sistema de educação e ensino, temos de interrogar-nos no sentido de saber se, de facto, a educação e a formação estão a ser orientadas no sentido da redução das desigualdades ou se o nosso sistema de ensino não está ele próprio a potenciar, permitir e/ou perpetuar desigualdades, condicionando o acesso à educação e aos recursos educativos em função de factores económicos, sociais ou outros.
 
É necessário ter presente que, para garantir de facto o acesso de todos os cidadãos à educação e ao ensino em condições de equidade, é necessário garantir a igualdade em termos de oportunidades no acesso, tratamento e resultados, designadamente através de medidas adequadas a compensar eventuais desvantagens educativas resultantes do meio socio-económico e cultural e de outros factores.
 
 
2 – DIFICULDADES NO ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS RECURSOS EDUCATIVOS
 
Quando pensamos na igualdade de acesso à educação e ao ensino, temos que ter conta que o nível de formação dos pais influencia decisivamente a educação e o percurso escolar dos filhos. E não apenas em termos de rendimentos – está provado que os resultados escolares dependem em grande medida do ambiente familiar dos alunos e do capital cultural das famílias.
 
Assim o primeiro grande factor de desigualdade no acesso à educação e ao ensino é função do meio familiar, social e cultural de proveniência dos jovens, sendo que as escolas e o próprio sistema de ensino não estão organizados e equipados para compensar, na medida do possível, estes desníveis. Neste contexto, a criança proveniente de uma família com graus académicos e em geral com acesso à cultura e aos recursos culturais tem mais probabilidades de ter sucesso escolar e de vir a adquirir uma formação de nível superior, do que uma criança proveniente de uma família sem habilitações.
 
Por outro lado, temos ainda que ter em conta que, actualmente, a escola reflecte e absorve muitas das disfunções sociais, nomeadamente a guetização de certos grupos sociais, a falta de competências dos pais e as famílias disfuncionais, a alienação cultural, etc. Muitas escolas, situadas em determinados bairros, não têm condições para solucionar os problemas decorrentes destas situações e, portanto, não conseguem também desempenhar a sua missão e caracterizam-se por taxas de insucesso escolar sistematicamente elevadas e, muitas vezes, pela ocorrência frequente de episódios de indisciplina e de violência.         
 
Neste contexto, os pais que podem e sabem fazê-lo procuram encontrar as melhores escolas para os seus filhos, mas o exercício desta escolha legítima dificulta ainda mais a obtenção de padrões elevados a nível geral, determinando a existência de «boas» ou «más» escolas dentro do sistema público, muitas vezes apenas em função da sua localização (por exemplo, a proximidade de um bairro problemático), das condições e recursos de que concretamente dispõe (como sejam, as instalações, a existência de bibliotecas, de laboratórios, etc.) ou ainda da sua forma de organização e gestão (por exemplo, maior ou menor colaboração dos pais, intervenção e apoio das autarquias, maior ou menor estabilidade do corpo docente).
 
Ou seja, a desigualdade no acesso à educação e ao ensino e a possibilidade do sucesso escolar pode depender também da própria escola que se frequenta ser uma «boa escola» ou uma «má escola»  
 
 
a)      A pré-escolaridade
 
Segundo a Comissão europeia, a aprendizagem ao longo da vida não pode ser vista apenas como a educação para adultos com uma função económica, mas tem que englobar toda a aprendizagem, começando na pré-escolaridade.
 
Por outro lado, está provado que a aprendizagem básica feita na pré-escola tem efeitos positivos, e mesmo determinantes, no desenvolvimento das capacidades das pessoas e influencia o sucesso ou insucesso escolar das crianças e jovens.
 
Neste sentido, o acesso ao pré-escolar pode constituir-se como um primeiro factor de desigualdade no acesso à educação e ao ensino, se pensarmos que a nossa rede pré-escolar é ainda insuficiente e que nem todas as crianças têm acesso a ela.
 
O pré-escolar não integra de pleno direito a escolaridade obrigatória e a oferta pública e gratuita é escassa, o que condiciona o acesso em função dos rendimentos.
 
 
b)      Escolaridade obrigatória e ensino secundário
 
No que toca à escolaridade obrigatória, a garantia do ensino básico, universal e gratuito fica desde logo prejudicada pela deficiente organização e funcionamento de todo o sistema e pela desigualdade no acesso efectivo aos recursos educativos, designadamente aos livros e outro material escolar e às novas tecnologias da informação e comunicação.
 
Em primeiro lugar, o custo dos manuais escolares e do material escolar constitui um encargo dificilmente compatível com os rendimentos médios das famílias.
 
A título de exemplo, veja-se o seguinte:
-        O salário médio em Portugal é de cerca de 712 euros e o salário mínimo é 403 €
-        O custo dos manuais escolares para o ano lectivo 2007/2008 ronda os seguintes valores:
                                                 i.      Para o 5º ano de escolaridade –  120€
                                                ii.      Para o 9º ano de escolaridade –  155€.
 
A isto acresce o custo de todo o material escolar básico (cadernos, lápis, canetas, borrachas, réguas, etc.), mais outro material que é exigido aos alunos, sem qualquer consideração pela capacidade das famílias para adquirirem esse material.
 
Por fim, a difusão das novas tecnologias da informação e comunicação determina novas exigências por parte das escolas e dos professores, que pressupõem que todos os alunos têm acesso a computadores, impressoras, Internet, o que, sendo certo que a maior parte das escolas não dispõe de equipamentos em número suficiente para disponibilizar o acesso a todos os alunos, origina uma nova forma de desigualdade, e eventual exclusão, entre aqueles que dispõem de acesso a todos estes equipamentos nas suas próprias casas e aqueles que não têm as mesmas facilidades de acesso.
 
A organização e funcionamento do sistema de ensino, bem como as exigências que a escola faz aos alunos, potenciam a desigualdade em função de factores socio-económicos e culturais, ou seja, em vez de a escola funcionar como instrumento nivelador das desigualdades existentes na sociedade, acaba por reproduzir e perpetuar essas desigualdades.
 
Este fenómeno decorre também do facto de as escolas integradas no sistema público de ensino não disporem dos recursos e equipamentos necessários para colmatar as diferenças sociais entre alunos e de o sistema de apoios existente (a acção social escolar) ser muito frágil e insuficiente para equilibrar as desigualdades.       
 
 
3 – O ABANDONO ESCOLAR
 
O número persistentemente elevado de jovens que deixam a escola sem obter um nível básico de competências e qualificações, muitas vezes sem concluir sequer o ensino básico obrigatório, é preocupante. São números que demonstram que os primeiros níveis de ensino nem sempre garantem uma aprendizagem básica e também que o sistema educativo e os próprios programas de estudo não estão a corresponder e não se mostram adequados a impedir que os jovens, em particular os provenientes de grupos sociais desfavorecidos, abandonem precocemente o sistema de ensino.
 
Em Portugal, é tão preocupante a taxa de saída antecipada (nº de indivíduos com 18-24 anos que não concluíram o 3º ano do ensino básico, ou seja que não concluíram o ensino básico, e não se encontram a frequentar a escola), como a taxa de saída precoce (nº de indivíduos com 18-24 anos que não concluíram o ensino secundário e não se encontram a frequentar a escola).
 
Segundo o Diagnóstico do Abandono Escolar em Portugal, incluído no Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar (2005), em 2001 a taxa de saída antecipada era de 24,6% e a taxa de saída precoce de 44,8%.
 
Entretanto, segundo dados do Eurostat, a taxa de abandono escolar em Portugal em 2006 (nº de indivíduos que deixam a escola entre os 18 e os 24 anos) é de 39, 2%, mais do dobro da média verificada na UE.
 
De notar que o abandono escolar anda normalmente ligado a histórias de insucesso escolar repetido e a episódios sucessivos de retenção.
 
O insucesso escolar pode, por sua vez, e tendo em conta os factores analisados no capítulo anterior, estar directamente relacionado com fenómenos de desigualdade com origem em deficientes condições socio-económicas, familiares e culturais.
 
Ou seja, as taxas de insucesso escolar e de abandono escolar podem estar relacionadas, sem prejuízo da consideração de outros vectores intrínsecos aos próprios programas de estudo e à oferta educativa, com a desigualdade no acesso à educação e aos recursos educativos.
 
Por outro lado, o abandono escolar e as baixas qualificações dos jovens que abandonam precocemente o sistema educativo repercutem-se na sua vida profissional e nas suas condições de vida em geral.
 
Quanto mais baixo é o nível de educação mais difícil é o acesso ao mercado de trabalho e mais provável é o desemprego; por outro lado, as baixas qualificações só dão acesso a empregos pouco qualificados, que são pior remunerados e proporcionam condições de trabalho menos decentes.   

(seguinte)

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XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 8

O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES NO ACESSO À SAÚDE

 (início)
3. O RETROCESSO QUE SE TEM VERIFICADO APÓS O CONGRESSO DA CGTP-IN REALIZADO HÁ 4 ANOS E A EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM CAUSA
 
Um dos aspectos mais graves que está a por em causa o direito dos portugueses à saúde, é o aumento generalizado e significativo dos custos da saúde suportados directamente pela população.
 
O quadro seguinte, construído com dados do INE, mostra um aumento mais elevado nos custos do bem saúde do que o registado nos outros bens, em Portugal.
 
     Aumento dos preços da saúde entre Janeiro de 2004 e Novembro de 2007
 
PERIODO
VARIAÇÃO %
Jan-04
Nov-04
Nov-07
Nov.07/Jan.04
Nov.07/Nov.04
Produtos, aparelhos e equipamentos
99,4
99,3
103,1
3,7%
3,8%
Produtos farmacêuticos
98,0
97,3
100,3
2,3%
3,1%
Outros produtos e material farmacêutico
106,1
104,6
103,7
-2,3%
-0,9%
Aparelhos e material terapêutico
104,1
106,4
114,1
9,6%
7,2%
Serviços para doentes ambulatórios
106,8
109,0
118,2
10,7%
8,4%
Serviços médicos
107,3
111,2
121,0
12,8%
8,8%
Serviços de medicina dentária
105,3
108,5
115,1
9,3%
6,1%
Serviços paramédicos
107,2
108,7
115,7
7,9%
6,4%
Serviços hospitalares
103,0
104,9
201,9
96,0%
92,5%
SAUDE
102,7
104,2
114,8
11,8%
10,2%
IPC – TOTAL
104,4
106,9
115,4
10,5%
8,0%
Fonte: Índice de Preços no consumidor - Jan. e Nov. de 2004 e Novembro 2007 – INE
 
Entre Janeiro de 2004 e Novembro de 2007 os preços da saúde aumentaram em Portugal 11,8%, portanto mais que a subida verificada do Índice de Preços Total que foi de 10,5%. Se considerarmos o período Novembro de 2004 a Novembro de 2007, o aumento dos preços da saúde atingiu 10,2% e o IPC 8%.Mas o escândalo é em relação aos serviços hospitalares cujos preços subiram, entre Janeiro de 2004 e Novembro de 2007, 96%. É evidente que aumentos desta dimensão tornam cada vez menos acessíveis os serviços de saúde à população.
 
Outra consequência grave do desinvestimento público que se está a verificar na saúde, com consequências graves para os utentes e, consequentemente, no direito à saúde são, por um lado,  os prejuízos que se tem acumulado nos Hospitais EPE e, por outro lado, o crescimento significativo das dividas do Serviço Nacional de Saúde.
 
Os quadro que se apresenta seguidamente  mostra a evolução verificada nos últimos em relação aos prejuízos acumulados pelos  Hospitais EPE.
 
    Resultados Operacionais e Líquidos dos Hospitais empresa – 2003/2007
 
RESULTADOS Milhões euros
OPERA-CIONAIS
LIQUIDOS
2003-HSA
-175,0
-125,9
2004 –HSA
-169,4
-91,2
2005-HSA/HEPE
-122,1
-0,6
2006- HEPE
-228,5
-189,3
2007-HEPE-9 meses até Set.
-110,1
-90,7
SOMA 2007-03
-805,1
-497,7
Fontes: Evolução de elementos económico financeiros dos Hospitais  HEPE- ACSS
Relatório  nº 1 /2007 – ASEFSN -Tribunal Contas
 
 Em 5 anos, os prejuízos operacionais acumulados dos Hospitais EPE, ou seja, os resultantes da actividade da sua actividade especifica, somaram já 805,1 milhões de euros. É evidente que esta acumulação de prejuízos tão elevada, por um lado, resulta de transferências insuficientes do OE para esses hospitais através do SNS e, por outro lado, tem como consequência a degradação dos serviços de saúde prestados à população e a redução da sua actividade traduzida no fecho de serviços e nas dificuldades crescentes para obter, por ex., uma simples consulta, o que está a por em causa o direito constitucional à saúde.
 
Outro aspecto que, por um lado, é uma consequência da situação anterior e, por outro lado, contribui para o seu agravamento é o crescente endividamento do Serviço Nacional de Saúde.
 
Assim, de acordo com o Ministério da Saúde as dividas do SNS passaram, entre 2005 e 2006, de 1.412,2 milhões de euros para 1989,4 milhões de euros, ou seja, registaram um aumento de 40,9% num ano apenas. No entanto, o Tribunal de Contas no seu relatório 1/2007, corrigiu o valor do governo referente a  2006 para 2.214,7 milhões de euros. Deste total, 1.047 milhões de euros é divida dos Hospitais EPE que aumentou, entre 2005 e 2006, em 52,5%.
 
Inversamente, as dividas de várias entidades ao SNS atingiram, em 2006, cerca de 1.740 milhões de euros, sendo 852 milhões de euros de “clientes e outros devedores”, onde se incluem as empresas de seguros.
 
Outro aspecto que está a contribuir para as dificuldades que uma parte importante da população está a ter no acesso à saúde, é o aumento das taxas moderadoras, nomeadamente em relação às urgências nos hospitais que registaram uma subida muito significativo e a criação de novas taxas moderadoras, de que é exemplo a taxa por dia de internamento, como mostram os dados do quadro seguinte.
 
QUADRO VII – Aumento das taxas moderadoras verificado entre 2004 e 2008
SERVIÇO DE SAÚDE
TAXAS MODERADORAS - Euros
AUMENTO %
2004
2007
2008
2007-
2008
2004-
2008
CONSULTAS
 
 
 
 
 
Hospitais Centrais e IPO
4,10
4,30
4,40
2,3%
7,3%
Hospitais distritais
2,70
2,85
2,90
1,8%
7,4%
Centros de saúde
2,00
2,10
2,15
2,4%
7,5%
URGÊNCIAS
 
 
 
Hospitais Centrais e IPO
6,90
8,75
9,20
5,1%
33,3%
Hospitais distritais
6,10
7,75
8,20
5,8%
34,4%
Centros de saúde
2,70
3,40
3,60
5,9%
33,3%
SERVIÇO DOMICILIARIO
4,20
4,50
4,60
2,2%
9,5%
Internamento (taxa por dia de internamento até 10 dias)
 
5,00
5,10
Cirurgia de ambulatório
 
10,00
10,20
FONTE: Portarias nº 103/2004, nº 395-A/2007 e nº 1637/2004
 
A nível das urgências hospitalares o aumento das taxas moderadoras é muito elevado entre 2004 e 2008, pois situa-se entre os 33,3% e 34,4%. E isto torna-se mais grave, se se tiver presente que, com o fecho de muitos  SAP´s (30 até ao fim de 2007), as urgências hospitalares aumentaram significativamente  resultante do facto das populações, por deixarem de ter  alternativa,  serem  obrigadas a recorrer muito mais aos hospitais o que, por um lado, agravou a situação de muitas urgências que entraram numa situação caótica (ex. Hospital de Faro em Janeiro de 2008) e, por outro lado, os utentes foram obrigadas a pagar taxas moderadoras muito mais elevadas das que teriam de suportar se tivessem a acesso a centros de saúde.
 
Esta situação, associada ao fecho de serviços hospitalares (maternidades, urgências, etc.) e o desaparecimento de várias valências nos Hospitais públicos devido à degradação do funcionamento por causa das restrições financeiras, o que determina que só passem a ter acesso a determinadas especialidades apenas aqueles que tenham meios financeiros para as pagar a privados, está também a por em causa o direito constitucional à saúde, e a torná-la cada vez menos acessível a muitos portugueses, o que tem contribuído para o agravamento das desigualdades sociais.
 
As propostas do chamado “Livro Branco sobre a sustentabilidade do financiamento do SNS”, a concretizar-se dificultarão ainda mais o acesso dos portugueses aos serviço de saúde. E isto porque algumas das propostas nele contida – redução significativa do número de  portugueses isentos do pagamento das taxas moderadoras; eliminação do financiamento pelo OE dos subsistemas públicos de saúde; aumento significativo das taxas moderadoras, etc., - agravarão significativamente a situação da parte da população de menor recursos, tornando crescentemente a saúde acessível aos que têm dinheiro para a pagar. 
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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 7

O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES NO ACESSO À SAÚDE

 (início)
1. UM FORTE INVESTIMENTO NA SAÚDE QUE PERMITIU EFECTIVAR O DIREITO À SAÚDE E OBTER SIGNIFICATIVOS GANHOS NESTE CAMPO
 
O direito à saúde é um direito garantido a todos os portugueses pelo artº 64 da Constituição da República. Para a efectivação deste direito a Constituição estabelece que ele deve ser realizado  através de um “Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. Portanto, razões económicas não devem constituir um obstáculo ao acesso de qualquer português ao bem que é a saúde.
 
A efectivação deste direito em Portugal através do Serviço Nacional de Saúde permitiu importantes ganhos neste campo. Embora Portugal ocupe um dos últimos lugares na escala de desenvolvimento da União Europeia, o certo é que quando utilizamos os indicadores habitualmente usados para medir o progresso alcançado por um país no campo da saúde – mortalidade infantil e esperança de vida – constatamos que Portugal registou nos últimos anos avanços importantes, estando já em linha com os países mais desenvolvidos. Assim, de acordo com a OCDE, verificou-se nos últimos 30 anos em Portugal uma melhoria muito grande nas condições de saúde da população sendo, em 2005, a taxa de mortalidade infantil de apenas  4,1% em Portugal, quando, na mesma data, era de 4,2% na Alemanha, de 4,4% na Dinamarca e de 7% nos Estados Unidos; e a esperança de vida era, também em 2005, em Portugal, de 77,3 anos e na Alemanha 78,4 anos, na Dinamarca e nos Estados Unidos de 77,2 anos.
 
Os importantes ganhos na área de saúde em Portugal, assim como o acesso generalizado dos portugueses à saúde Saúde, como estabelecia a Constituição da República, foram conseguidos através de um forte investimento público na saúde.
 
O quadro seguinte, construído com dados da OCDE, mostra o importante esforço público feito neste campo em Portugal após o 25 de Abril.
 
Variação dos gastos com a saúde, medido em percentagem do PIB, entre 1990-2004

 

 
 
Países
Gastos Totais
Gastos Públicos
Gastos Privados
80
90
00
04
80
90
00
04
80
90
00
04
 
Alemanha
8.7
8.5
10.4
10.9
6.8
6.5
8.2
8.5
1.8
2.0
2.2
2.4
Áustria
7.5
7.0
9.4
9.6
5.1
5.1
6.6
6.8
2.3
1.8
2.8
2.8
Bélgica
6.3
7.2
8.6
10.1
0.0
0.0
6.5
7.2
0.0
0.0
2.1
2.9
Dinamarca (b)
8.9
8.3
8.3
8.9
7.9
6.9
6.8
7.1
1.1
1.4
1.5
1.4
Espanha
5.3
6.5
7.2
8.1
4.2
5.1
5.2
5.7
1.1
1.4
2.0
2.4
Finlândia
6.3
7.8
6.7
7.5
5.0
6.3
5.0
5.7
1.3
1.5
1.7
1.8
França
7.0
8.4
9.2
10.5
5.6
6.4
7.0
8.3
1.4
2.0
2.2
2.3
Grécia
6.6
7.4
9.9
10.0
3.
4.0
5.2
5.3
2.9
3.4
4.7
4.7
Holanda
7.2
7.7
7.9
9.2
5.0
5.2
5.0
5.7
2.2
2.5
2.9
3.5
Irlanda
8.3
6.1
6.3
7.1
6.8
4.4
4.6
5.7
1.5
1.7
1.7
1.5
Itália
0.0
7.7
7.9
8.4
0.0
6.1
5.8
6.4
0.0
1.6
2.1
2.0
Luxemburgo
5.2
5.4
5.8
8.0
4.8
5.0
5.2
7.3
0.4
0.4
0.5
0.8
Portugal
5.6
6.2
9.4
10.0
3.6
4.1
6.8
7.2
2.0
2.1
2.6
2.8
Reino Unido
6.6
6.0
7.3
8.3
5.0
5.0
5.9
7.1
0.6
1.0
1.4
1.2
Suécia
9.0
8.3
8.4
9.1
8.3
7.5
7.1
7.7
0.7
0.8
1.3
1.4
Austrália
6.8
7.5
8.8
9.2
4.3
5.1
6.0
6.2
2.5
2.5
2.7
3.0
Canada
7.1
9.0
8.9
9.9
5.4
6.7
6.3
6.9
1.7
2.3
2.7
3.0
Estados Unidos
8.8
11.9
13.3
15.3
3.6
4.7
5.8
6.9
5.2
7.2
7.4
8.5
Japão
6.5
6.9
7.6
8.0
4.6
4.6
6.1
6.5
1.9
1.3
1.4
1.5
U.E. (c)
7.0
7.2
8.2
9.0
5.5
5.5
6.1
6.8
1.5
1.7
2.1
2.3
OCDE (c)
6.8
7.0
8.0
6.9
5.1
5.1
5.7
5.4
1.7
1.9
2.3
2.5
Fonte: OCDE Health Data, 2006
(b) Despesa de Investimento não dividida entre o Público e Privado; (c) Média não ponderada dos valores disponíveis
 
  
Entre 1980 e 2004, os gastos públicos com a saúde, medido em percentagem do PIB, duplicaram em Portugal, pois passaram de 3,6% do PIB para 7,2% do PIB. Portugal era precisamente o país que, dos 19 constantes do quadro anterior, apresentava, em 1980, os mais baixos gastos públicos em saúde (apenas 3,6% do PIB quando a média na U.E, era já de 5,6% e, na OCDE, de 5,1% do PIB), e a partir daquele ano registou um forte crescimento tendo atingido em 2004 um valor superior à média dos países quer da  U.E. quer da OCDE (Portugal: 7,2%; média dos países da U.E.:6,8%; média dos países da OCDE: 5,4%) .
 
Apesar deste crescimento significativo, quando medido em percentagem do PIB, no entanto o gasto com saúde por habitante é ainda um dos mais baixos, como revela o gráfico seguinte.
 
         
              Fonte: OCDE
 
 
Neste conjunto 21 países é precisamente Portugal que apresenta menores gastos totais em saúde por habitante (1.824 USD/habitante) que correspondiam a cerca de 64% da média da União Europeia (2.843 USD/Habitante). E embora com despesa por habitante das mais baixas, o Serviço Nacional de Saúde conseguiu os ganhos referidos anteriormente, colocando o nosso País, neste campo, nos lugares cimeiros diferentemente do que sucede nas outras áreas de desenvolvimento.
 
Outra medida que contribuiu para o acesso generalizado à saúde, nomeadamente pela população com menores recursos, foi também a isenção do  pagamento de taxas moderadoras.
 
 
Utentes isentos do pagamento das taxas moderadoras - 2006
 
 
Como mostram os dados cerca de 40% da população portuguesa está isenta do pagamento de taxas moderadoras.
 
 
2. O DESINVESTIMENTO PÚBLICO QUE SE TEM VERIFICADO NA ÁREA DA SAÚDE EM PORTUGAL NOS ÚLTIMOS ANOS ESTÁ A TORNAR CADA VEZ MAIS DIFICIL O ACESSO À SAÚDE
 
Nos últimos 4 anos tem-se verificado um claro retrocesso na área da saúde, verificando-se uma situação em que o direito dos portugueses à saúde está a ser posto cada vez mais, na prática, em causa.
 
E isso resulta fundamentalmente de uma politica assente na obsessão de redução do défice, que se traduziu por uma redução continua da despesa pública na saúde, o que está a ter consequências graves no direito dos portugueses ao bem saúde. O quadro seguinte, construído com dados constantes do Orçamento do Estado de 2006 e de 2008, mostra de uma forma quantificada o desinvestimento público verificada no campo da saúde em Portugal.
 
 
Despesa pública com a saúde no período 2004-2008
2004
2005
2006
2007
2008
PIB nominal – Milhões de euros
144.274
149.021
155.131
162.577
170.706
Transfer. OE p/ SNS (milhões euros)
7.510
7.634
7.632
7.675
7.900
Transferências para o SNS (% do PIB)
5,2%
5,1%
4,9%
4,7%
4,6%
Gastos do Estado c/ saúde (milhões euros)
8.424
8.877
8.989
8.948
9.104
Gastos do Estado c/ saúde (% do PIB)
5,8%
6,0%
5,8%
5,5%
5,3%
Fonte : Relatórios do OE de 2006 e 2008
.  
Quer se considere as transferências do OE para o SNS, quer se analise os gastos do Estado com a “função saúde” que, para além daquelas transferências, inclui também outros gastos com a saúde, nomeadamente dos subsistemas públicos com  saúde (ex. ADSE), conclui-se que se tem verificado uma quebra continuada quando medida em percentagem do PIB (entre 2004 e 2008 registou-se uma diminuição de cerca de 0,6 pontos percentuais). Isso determinou que medida a preços constantes, ou seja, depois de anular o efeito do aumento de preços, as transferências do OE para o SNS têm diminuído em termos reais como mostram os dados do quadro seguinte.
 
Transferências do OE para o SNS em termos reais no período 2005-08
 
TRANSFERENCIAS  Milhões euros
VARIAÇÃO %
Preços correntes
Preços 2005
Preços correntes
Preços 2005
2005
7.634
7.634
 
 
2006
7.632
7.405
0,0%
-3,0%
2007
7.675
7.270
0,6%
-1,8%
2008
7.900
7.308
2,9%
0,5%
2008-05
266
-326
3,5%
-4,3%
Fonte: 2005-2006 : Conta Geral do Estado 2006; 2007-2008: OE2008
 
Entre 2005 e 2008, as transferências  do OE para o SNS, em termos reais, ou seja, anulando o efeito do aumento de preços, registou uma diminuição de -4,3%.
 
Os dados oficiais dos dois quadros anteriores revelam  uma redução clara e continuada da despesa pública com a saúde a partir de 2004, determinada pela politica de redução do défice, o que tem tido, como seria previsível, consequências negativas no direito dos portugueses à saúde.

(seguinte)

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Segunda-feira, 10 de Novembro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 6

AS DESIGUALDADES NO EMPREGO
 
 
(início)
5. OUTRAS DISCRIMINAÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO
 
Neste ponto tratar-se-ão de outras discriminações não referidas nos pontos anteriores. Por falta de elementos quantitativos não se abrangem todos os tipos de discriminação existentes, mas apenas alguns relativamente aos quais há maior disponibilidade de dados.
 
 
5.1   Discriminação por exercício de actividade sindical e por filiação sindical
 
São múltiplas e variadas as discriminações de que são alvo os dirigentes e activistas sindicais. Entre as mais significativas encontramos: despedimentos ilegais, inocupação, mudanças de local de trabalho, não pagamento de crédito de horas a dirigentes sindicais, discriminação salarial e na atribuição de prémios, não pagamento de subsídios de férias e de Natal, descontos em prémios salariais e marcação de faltas por motivo do exercício de actividade sindical. Existem também situações na contratação colectiva em que os trabalhadores filiados em organizações da CGTP-IN são discriminados, particularmente no tocante a salários, com desrespeito do princípio de “trabalho igual, salário igual”.
 
 
 
5.2    Discriminação em função da nacionalidade
 
Os imigrantes residentes no nosso país estão sujeitos, regra geral, a um dos graus mais extremos da exploração no mercado de trabalho, principalmente os que se encontram em situação ilegal. Muitos trabalham na chamada economia clandestina que, como se viu atrás, tem uma elevada dimensão no nosso país. Os imigrantes estão numa situação de fragilidade tal, que não exercem os seus direitos enquanto trabalhadores ou mesmo como cidadãos.
 
A população estrangeira a residir em Portugal tem, em média, níveis de habilitação mais elevados do que a população portuguesa (36% completaram o ensino secundário ou superior, sendo o mesmo indicador de 24% entre os portugueses), mas ocupa, regra geral, postos de trabalho mais mal pagos (muitas vezes abaixo do que aufere um trabalhador nacional, do que está acordado nos contratos colectivos de trabalho e até abaixo do salário mínimo nacional) e com más condições de trabalho. Por isso, a maioria dos imigrantes aufere salários muito baixos. Em 2004, 48,5% dos imigrantes tinha um salário mensal líquido entre 251 e 500 euros, 32,1% situava-se no escalão 501 a 1000 euros, sendo que apenas 7,5% auferia mais de 1000 euros por mês.
 
Os imigrantes também estão mais sujeitos ao desemprego (em 2006 tinham uma taxa de desemprego de 11,1% contra os 7,7% em termos médios) e à precariedade dos vínculos laborais (49,7% tinha um contrato não permanente, ou seja, mais do dobro do nível de precariedade global que era de 20,6%).
 
 
 
6.DESIGUALDADES NO ACESSO À FORMAÇÃO
 
Também no acesso à formação - nomeadamente à formação contínua - e à educação ao longo da vida se verificam discriminações entre os diferentes tipos de trabalhadores. A formação tende a ser canalizada sobretudo para os que dela menos necessitam.
 
Assim, em 2003, somente 5% da população com um nível de escolaridade baixo (no máximo o 9º ano de escolaridade) participou em formação profissional ou em educação não formal, sendo o mesmo indicador de 18% para os que detinham o nível médio de escolaridade (secundário ou pós secundário) e de 30% para os que detinham uma licenciatura ou um nível de escolaridade mais elevado.
 
Quanto aos activos empregados, observa-se um enviesamento a favor dos mais qualificados. Em 2005, nas empresas com 100 ou mais trabalhadores, 22,5% dos quadros superiores e médios e 46,7% dos profissionais qualificados ou altamente qualificados participaram em acções de formação, percentagem de apenas 8,4% entre os profissionais não qualificados ou de nível inferior.
 
Há também um enviesamento da formação contínua a favor dos trabalhadores do sexo masculino, que são 60% dos participantes neste tipo de formação, apesar do seu peso no total de assalariados ser de 53%.
 
Por fim, refira-se que a população mais idosa é a que menos participa em educação ou formação profissional. Apenas 0,7% o fez em 2006, sendo o mesmo indicador de 8,6% se considerarmos a faixa etária entre os 25 e os 35 anos.
 (seguinte)
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Sexta-feira, 14 de Março de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 5

AS DESIGUALDADES NO EMPREGO
 
 
(início) 
2. O DESEMPREGO ATINGE SOBRETUDO MULHERES, JOVENS, IDOSOS E MENOS QUALIFICADOS
 
A taxa de desemprego aumentou entre 1992 e 2007. As mulheres são um dos grupos mais atingidos, já que representam 56,1% do total de desempregados, peso que se reforçou face a 1992 (o seu peso era de 53,3%). A taxa de desemprego feminina é 1,5 vezes a taxa de desemprego masculina, diferencial que se reduziu face a 1983, mas que é hoje superior ao que se verificava em 1992 (1,4 vezes). As mulheres são também mais afectadas pelo desemprego de longa duração, já que a sua taxa de desemprego de longa duração equivale a 1,4 vezes a dos homens.
 
Tal como em relação à precariedade do emprego, são os jovens os mais afectados pelo desemprego em termos etários (com uma taxa que é quase 2 vezes a média até aos 25 anos, sendo de 9,9% entre os 25 e os 34 anos), embora seja entre os maiores de 55 anos que o desemprego mais tenha aumentado em termos absolutos (187,6% entre 1992 e 1997 e 111,3% desde 1998).
 
No que diz respeito aos jovens menores de 25 anos houve alguma melhoria da sua situação face à média, provavelmente devido ao aumento do tempo de frequência escolar e à consequente redução da procura de trabalho. Pelo contrário, a camada dos 25 aos 34 anos registou um agravamento da sua posição relativa.
 
Quanto à faixa etária 55-64 anos, ainda que mantenha um diferencial positivo face à média, tem visto a sua situação no mercado de emprego degradar-se devido às políticas de gestão de recursos humanos que, desde os anos 90, têm forçado milhares de trabalhadores a sair antecipadamente do mercado de trabalho. Na maioria dos casos, estes trabalhadores não voltam a encontrar trabalho, indo engrossar o desemprego de longa duração (que afectava, em 2006, 72,2% dos trabalhadores dos 55-64 anos contra 50,2% em termos médios). Noutros casos deixam mesmo de procurar emprego, deixando assim de ser contabilizados pelas estatísticas.
 
 
Taxa de desemprego (%)
ANO
 
 
Taxa de desemprego
Taxa de desemprego longa duração (12 ou + meses)
Total
Homens
Mulheres
15-24 anos
55-64 anos
Total
Mulheres
1992
4,1
3,4
4,9
1998
4,9
3,9
6,2
10,4
3,3
2,2
2,9
2007*
7,9
6,5
9,4
15,3
6,2
3,9
4,6
FONTE: INE, Inquérito ao Emprego
1998: quebra de série.
* 2007: 2º trimestre.
 
 
3. PRECARIEDADE DE EMPREGO MUITO ELEVADA ENTRE OS JOVENS E AS MULHERES
 
O trabalho precário atinge um nível elevadíssimo no nosso País. Tendo em conta apenas o que se consegue medir com recurso aos dados do Inquérito ao Emprego do INE, verifica-se que mais de 1/5 dos trabalhadores por conta de outrem tinha um contrato não permanente no 2º trimestre de 2007, o que correspondia a mais de 863 mil trabalhadores nessa situação e colocava Portugal no terceiro lugar do ranking da precariedade da União Europeia.
 
Os contratos não permanentes abrangem cada vez mais trabalhadores, tendo passado de 12,3% em 1992 para 22,2% em 2007. A estes números haveria que juntar o falso trabalho independente e mesmo situações de trabalho clandestino, que embora não contabilizáveis com rigor, são também muito significativos em Portugal.
 
A precariedade afecta sobretudo as mulheres (22,7%) e os trabalhadores em situação vulnerável no mercado de trabalho. É o caso dos jovens (34,2% entre os 15-34 anos), os menos escolarizados (63% dos contratados têm no máximo o 9º ano[13]) e os menos qualificados (28,7% entre os trabalhadores não qualificados[14]).
 
Entre os jovens menores de 25 anos a precariedade chegou aos 51,7% no 2º trimestre de 2007, sendo de 53,2% no caso das raparigas. Este último exemplo mostra como se reforçam as discriminações quando o mesmo trabalhador acumula mais do que uma característica penalizada no mercado de trabalho.
 
No quadro seguinte podem ver-se alguns indicadores relativos aos vínculos laborais em termos globais, das mulheres e dos jovens com menos de 35 anos.
 
 
Peso dos contratos não permanentes, segundo o sexo e idade
 
Total
Mulheres
Menores de 35 anos
ANO
(milhares)
%
(milhares)
%
(milhares)
%
1992
415,2
12,3
212,6
14,1
1998
592,6
17,2
288,7
18,5
416,4
25,7
2007*
863,7
22,2
417,2
22,7
542,6
34,2
FONTE: INE, Inquérito ao Emprego
1998: quebra de série.
* 2007: 2º trimestre.
 
 
A precariedade do emprego tem aumentado em todas estas camadas, nomeadamente entre os jovens dos 25 aos 34 anos e entre as mulheres, mas há sinais de que o uso dos vínculos precários (ou mesmo a ausência de qualquer vínculo) está a alastrar a trabalhadores anteriormente mais protegidos. Entre 1998 e 2006, os contratos não permanentes aumentaram mais entre os trabalhadores mais escolarizados e mais qualificados.
 
A própria legislação do trabalho e dos apoios ao emprego discrimina directamente alguns tipos de trabalhadores no que a esta matéria diz respeito. O Código do Trabalho considera admissível a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. E na legislação de apoio à criação de emprego prevê-se a redução de contribuições para a segurança social no caso de contratação a termo do mesmo tipo de trabalhadores.
 
A precariedade não se materializa apenas nos contratos a prazo. O trabalho clandestino/não declarado e o falso trabalho independente são duas outras realidades que os trabalhadores bem conhecem. A sua natureza, à margem das leis (do trabalho, fiscal e de segurança social), dificulta a sua contabilização. O trabalho não declarado está muitas vezes associado à economia informal, que um estudo recentemente publicado pelo Banco de Portugal estima em 22,1% do PIB[15]. Quanto ao falso trabalho independente, serão certamente umas centenas de milhares os trabalhadores atingidos, a maioria dos quais jovens.
 
A precariedade tem consequências muito negativas sobre os trabalhadores: cria instabilidade pessoal e familiar, levando ao adiamento de projectos de constituição de família; é o principal motivo de desemprego; não favorece a formação profissional; coloca grandes obstáculos à construção de uma carreira profissional; aumenta o risco de acidentes de trabalho e de más condições de trabalho, em geral; diminui a protecção social devido à irregularidade de contribuições; duplica o risco de pobreza.
 
 
 
4.DISCRIMINAÇÕES DE GÉNERO NAS PROFISSÕES, CARREIRAS, SALÁRIOS E NOS DIREITOS DE MATERNIDADE E PARTENIDADE
 
Apesar dos progressos feitos no que diz respeito à taxa de emprego feminina, a maioria das discriminações a que as mulheres estão sujeitas no mercado de trabalho não diminuiu nos últimos anos. O diferencial salarial entre mulheres e homens diminuiu pouco em relação a 1995. A segregação profissional agravou-se face a 1998, mantendo-se praticamente inalterada a segregação sectorial. Os atropelos aos direitos de maternidade agravam-se.
As profissões ligadas aos serviços e vendas, administrativas e similares, operárias e não qualificadas empregavam 71% das trabalhadoras por conta de outrem, sendo aquelas em que os salários são mais baixos. Embora os Especialistas das profissões intelectuais e científicas e os Técnicos e profissionais de nível intermédio tenham já alguma importância no emprego feminino, o grupo  dos Quadros superiores da administração pública, dirigentes e quadros superiores de empresa não chega a absorver 2% do total das trabalhadoras por conta de outrem, representando as mulheres apenas 33% do total[16]. Um estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho apurou que apenas 27% dos trabalhadores portugueses tem uma mulher como superior hierárquico[17].
 
Os Quadros de Pessoal permitem-nos saber mais sobre as actividades onde se encontram inseridas as trabalhadoras assalariadas do nosso país[18]. O emprego feminino está geralmente concentrado em sectores onde os salários são baixos. Só o Comércio, Indústria Têxtil, do Vestuário e do Calçado e o Alojamento e Restauração absorviam, em 2005[19], mais de 41% do emprego feminino, sendo a mesma percentagem de 27% no caso dos homens.
 
Apesar de já serem maioritárias entre a população empregada com os níveis de escolaridade secundário e superior, as mulheres continuam a aceder a níveis de qualificação inferiores aos dos homens. Em 2005, 71,6% dos homens pertenciam ao grupo dos profissionais qualificados ou de nível superior, sendo o mesmo indicador de apenas 54,6% no caso das mulheres. Apesar de ter havido alguma melhoria face a 1995, altura em que a diferença entre os dois sexos era de quase 20 pontos percentuais, o peso das mulheres entre os trabalhadores qualificados (38,1%) é ainda inferior ao seu peso no total de assalariados (44,3%).
 
No que se refere aos salários, as mulheres auferiam em 2005, em média, apenas 80,7% da remuneração média mensal base dos homens, sendo a discriminação tanto maior quanto mais elevado é o nível de qualificação. Embora tivesse havido uma melhoria em relação a 1995 em termos globais, as discriminações aumentaram entre as trabalhadoras pertencentes ao grupo dos quadros superiores e dos profissionais altamente qualificados.
 
 
Remuneração média mensal base por nível de qualificação e sexo, Continente
 
2005
1995
2005
1995
euros
% Mulheres/ Homens
Homens
Mulheres
Homens
Mulheres
Quadros Superiores
2382
1682
1484
1154
70,6
77,8
Quadros Médios
1467
1274
1106
927
86,9
83,8
Encarregados, Contramestres…
1029
882
709
632
85,8
89,1
Profis. Altamente Qualificados
1164
1026
760
712
88,1
93,7
Profissionais Qualificados
655
587
474
409
89,6
86,3
Prof. Semi-Qualificados
565
485
403
334
85,9
82,9
Prof. Não Qualificados
480
431
349
311
89,8
89,1
Praticantes e Aprendizes
449
423
299
280
94,2
93,6
TOTAL
836
674
545
417
80,7
76,5
Fonte: Quadros de Pessoal, MTSS
 
 
Se se considerarem os ganhos, o diferencial é ainda superior, já que as mulheres ganham em média 77,4% do ganho médio mensal dos homens, mantendo-se as conclusões no que concerne aos níveis de qualificação e à evolução face a 1995.
 
As mulheres são também as principais afectadas pelo trabalho a tempo parcial. Apesar do seu peso no total ser menor que em 1992, 63,8% do emprego total a tempo parcial e 78,3% do emprego assalariado a tempo parcial no 2º trimestre de 2007 era feminino. O peso do trabalho a tempo parcial no emprego feminino é sensivelmente o mesmo que em 1998 (cerca de 17% do emprego total e 9,7% do emprego por conta de outrem). Contudo, a maioria do trabalho a tempo parcial é involuntário. 51,5% dos trabalhadores assalariados a tempo parcial está nessas condições porque não conseguiu um trabalho a tempo inteiro, sendo apenas 18% os que não querem trabalho a tempo inteiro. Por outro lado, o nível de precariedade é mais do dobro do que se observa no trabalho a tempo inteiro (50%)[20].
 
Ao conjunto de discriminações atrás referidas vêm juntar-se os atropelos aos direitos laborais por motivo de maternidade: despedimento e não renovação ilegal dos contratos de trabalho de grávidas, puérperas ou lactantes; limitações aos direitos de aleitação e amamentação; desconto nos prémios por faltas para assistência a filhos menores de 10 anos; recusa de atribuição de horários de trabalho ajustados ao acompanhamento de descendentes menores de 12 anos, etc. Mesmo não sendo mães nem estando grávidas, as mulheres em idade fértil são muitas vezes discriminadas no acesso ao emprego.
 
Também os homens são vítimas de discriminação em algumas situações, devido a estereótipos em relação aos papéis de género, nomeadamente no acesso a determinadas profissões (de são apenas um exemplo os educadores de infância) e no gozo dos direitos de paternidade.
(seguinte)
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XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 4

DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO E DA RIQUEZA
 
(início) 
5.A DIMENSÃO DA POBREZA
 
Portugal apresenta um dos mais elevados riscos de pobreza na União Europeia, o qual abrange 20% da população. Este valor está acima da média europeia e 8 pontos percentuais acima em relação à Dinamarca, país que é aqui utilizado como referência de sociedades mais igualitárias.  
 
               Risco de pobreza (%)
              
 
1995
2000
2005
2006
 
UE15
17e
15e
16e
16
 
Dinamarca
10
10*
12
12
 
Portugal
23
21
19
18p
               Fonte: Eurostat;
               Notas: e = estimativa; p = provisório; * = 1999
 
Está-se a falar aqui de pobreza monetária relativa, a qual mede a percentagem das pessoas que têm um rendimento inferior a um limiar de pobreza definido pelo Eurostat como 60% do rendimento monetário equivalente (após transferências sociais) mediano. Não significa que sejam pobres num sentido absoluto em que o rendimento de que dispõem não seria suficiente para satisfazer necessidades básicas pré-definidas, a primeira das quais é a alimentação. Esta medida de pobreza relativa é, porém, importante pois traduz a exclusão de padrões de vida correntes.
 
A União Europeia tem um problema de pobreza. Em Portugal é mais grave se considerarmos o seu carácter persistente (15% da população vivia em abaixo do limiar de pobreza em 2001 pelo menos dois dos três anos precedentes face a 9% na UE15) e a sua associação com elevadas desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza, como antes se mostrou. Verifica-se uma aparente baixa eficácia das políticas sociais já que o risco de pobreza não se reduziu significativamente neste período, apesar de políticas direccionadas para o combate à pobreza e à exclusão (são de destacar a criação do rendimento mínimo garantido e a melhoria das pensões mínimas), o que poderá querer dizer que existem dinâmicas na sociedade que as contrabalançam. 
 
Verifica-se também que a pobreza está associada à privação entendida como a dificuldade de acesso a um nível mínimo de bem-estar (condições de alojamento, bens de conforto, necessidades básicas, capacidade financeira, mercado de trabalho, etc.). Em 2001, 18,7% das famílias estava em situação de privação. E se observarmos as famílias em que há simultaneamente pobreza monetária e privação verifica-se que abrange neste ano 9% das famílias (305 mil agregados)[9].
 
Podemos usar os dados do rendimento social de inserção (RSI) enquanto indicador aproximado de pobreza muito grave ou extrema já que cobre as pessoas cujos rendimentos apurados são inferiores aos da pensão social (177 euros em 2007). Em 2006 esta medida abrangeu 123 mil famílias com um total de 340 mil pessoas. O valor médio da prestação foi de 77,3 euros.
 
                              Rendimentos das famílias com RSI
 
Classe de rendimento
Nº famílias
(mil)
%
 
Sem rendimentos
36,5
29,6
 
 < 50 €
2,6
2,1
 
50 a 100 €
6,6
5,3
 
100 a 200 €
16,4
13,3
 
200 a 300 €
18,7
15,1
 
300 a 400 €
17
13,8
 
400 a 500 €
10,4
8,4
 
>= 500 €
15,3
12,4
 
Total
123,5
100,0
                           Fonte: Estatísticas da segurança social
 
 
As crianças e os idosos são os grupos sociais mais vulneráveis à pobreza. Na população activa, o risco é menor nos empregados (particularmente nos trabalhadores por conta de outrem) e elevado nos desempregados. A inserção no mercado de trabalho, sobretudo em empregos assalariados, tem assim um papel essencial para combater a pobreza. 
 
Mas isto não significa que não haja trabalhadores pobres. Em 2004, 12,2% dos assalariados trabalhando a tempo completo recebia menos de 2/3 do ganho mediano, segundo estatísticas oficiais (Quadros de Pessoal). Um em cada quatro assalariados a tempo inteiro vive com um salário de base próximo do salário mínimo nacional (até 15% acima deste salário)[10]. São mais atingidos alguns sectores de serviços (como os serviços sociais), o alojamento e restauração e algumas actividades industriais (como as indústrias têxteis, de vestuário e de calçado, por exemplo). 
 
Diversos factores explicam a elevada incidência dos trabalhadores com baixos salários: um perfil produtivo em que as actividades de baixo valor acrescentado têm um peso ainda expressivo aliado à geração de empregos em actividades de serviços de baixos salários (como os serviços às pessoas); a elevada precariedade laboral; a alta proporção de trabalhadores com escasso nível de qualificação. Ao contrário de outros países da UE, o recurso ao tempo parcial é escasso, o que se não pode dissociar do baixo nível salarial global.      
 
 
 
 
AS DESIGUALDADES NO EMPREGO
 
As desigualdades no emprego têm origem nos vários tipos de discriminação de que são alvo os trabalhadores cuja posição no mercado de trabalho é vulnerável. Os jovens, os menos qualificados ou escolarizados, os mais idosos, os imigrantes e as minorias étnicas, as pessoas com deficiência ou com risco agravado de saúde (portadores de HIV e outras doenças e toxicodependentes), entre outros, são muitas vezes penalizados nos seus direitos laborais e no acesso ao emprego. Verificam-se também discriminações em função do sexo, da orientação sexual e identidade de género, por filiação e exercício de actividade sindical, por motivos ideológicos ou religiosos.
 
A discriminação é multidimensional. Quando a mesma pessoa acumula várias características que o mercado de trabalho desvaloriza, as situações de discriminação tendem a agudizar-se. Por outro lado, surgem novas formas de discriminação como as que assentam em riscos genéticos ou em determinados estilos de vida.
 
Fruto da intensificação da exploração a nível global, as desigualdades tendem a acentuar-se. Por outro lado, os sucessivos governos não só não têm tomado as medidas necessárias de combate como, nalguns casos, contribuem objectivamente para a sua perpetuação ou até agravamento.
 
Vejamos algumas dimensões das discriminações.
 
1.PRECONCEITOS, FALTA DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, DEFICIENTES ACESSIBILIDADES DIFICULTAM O ACESSO AO EMPREGO
 
Para muitos indivíduos a discriminação começa logo no acesso ao emprego. Preconceitos, falta de equipamentos sociais, deficientes acessibilidades são alguns dos factores que dificultam o acesso de algumas categorias ao emprego. Mulheres, pessoas com deficiência, portadores de HIV, toxicodependentes, ex-reclusos estão entre os mais atingidos. Por disponibilidade de dados apenas se vão tratar os dois primeiros grupos.
 
No caso das mulheres, apesar da progressiva aproximação à taxa de emprego masculina, verifica-se ainda hoje um diferencial de quase doze pontos percentuais, com as mulheres a registarem uma taxa de emprego de cerca de 62% e os homens de 74%[11].  Se se analisar a taxa de inactividade, verifica-se que cerca de metade das mulheres entre os 25 e os 54 anos não trabalha devido a responsabilidades familiares. O facto das responsabilidades familiares serem normalmente exercidas pelas mulheres, aliado à falta de equipamentos sociais em quantidade suficiente e custo comportável pela esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, estão entre as principais causas de uma menor taxa de actividade feminina. Estes aspectos, bem como o facto de no nosso país os horários de trabalho serem longos e cada vez mais desregulados fazem com que muitas mulheres abdiquem de se realizar através do exercício de uma profissão.
 
Quanto às pessoas com deficiência, os Censos de 2001 indicam que só uma em cada quatro tem emprego, enquanto na população total com mais de 15 anos isso acontece com mais de metade dos indivíduos. A incapacitação permanente não é explicação para a não inserção no mercado de trabalho, já que esta atinge apenas 18% do total da população portadora de deficiência. Daí que as pessoas portadoras de deficiência dependam sobretudo da segurança social para viver. O trabalho apenas é fonte de rendimentos para 25%, sendo de quase 53% na população total.
 
Outro indicador dá conta que, nas empresas com 100 e mais trabalhadores, as pessoas com deficiência representavam apenas 0,6% do emprego em 2005 - percentagem que se manteve sensivelmente a mesma desde o ano 2000[12] - quando o seu peso na população total é, segundo os Censos 2001, de cerca de 6%.
 

A verdade é que, além das atitudes discriminatórias por parte das entidades empregadoras, muitas pessoas com deficiência deparam-se com obstáculos físicos à sua inserção plena na sociedade e no emprego que, muitas vezes, as impedem de procurar trabalho. O Estado tem-se demitido das suas obrigações, quer em termos da criação das acessibilidades necessárias às pessoas com mobilidade reduzida, quer relativamente à fiscalização do cumprimento da legislação nessa matéria.

(seguinte)

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XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 3

DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO E DA RIQUEZA
 
(início) 
3. AS DESIGUALDADES NA DISTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS 
 
As desigualdades são menos cavadas quando se comparam os salários de base dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo. Porém, estes dados não são comparáveis com os anteriores, entre outras razões porque não têm em conta nem todos os rendimentos (apenas observam o salário de base) nem a dimensão da família.
 
A distribuição dos trabalhadores em grupos de 10% ordenados de forma crescente pelo salário de base constitui uma das formas mais utilizadas para medir a desigualdade. Pode-se, deste modo, verificar a relação entre o salário de base do trabalhador que está no limiar inferior dos 10% que ganham mais (1330 euros em 2005) e o trabalhador que está no limiar superior dos que ganham menos (377 euros em 2005). Observa-se que ganham 3,5 vezes mais em 2005 e que esta mesma relação era de 3,1 dez anos antes.
 
Esta distribuição mostra também que um elevado número de trabalhadores tem salários muito baixos. Em 2005, 20% (360 mil) tinha um salário de 410 euros, o que apenas excedia o salário mínimo em cerca de 10% (este era então de 374,7 euros). Tem sido referida a “geração de 500 euros”, a qual não obteria hoje empregos mais remunerados, mesmo tratando-se de jovens com mais habilitações. Mas, olhando para os dados, constata-se que se trata de “novos” e “velhos” empregos, já que estão abrangidos perto de 40% dos trabalhadores. 
 
                 
    Remuneração mensal de base (euros)
Ano
1995
2005
Média
493
765
Percentil
10          10% ganham menos do que
259
377
20          20% ganham menos do que
279
410
30          30% ganham menos do que
305
452
40          40% ganham menos do que
342
499
50          50% ganham menos do que
374
550
60          60% ganham menos do que
424
616
70          70% ganham menos do que
484
739
80          80% ganham menos do que
599
932
90          90% ganham menos do que
813
1330
Percentil 90/Percentil 10
3,1
3,5
                          Fonte: Quadros de Pessoal
 
 
Um outro método de medir a desigualdade consiste em calcular em cada percentil o rendimento médio[4]. A remuneração média dos 10% dos trabalhadores que ganham mais era, em 2005, 6,1 vezes superior à remuneração média dos trabalhadores que ganham menos. 
 
Como evoluíram as remunerações e o que caracteriza hoje as desigualdades salariais? O salário de base cresceu 55% entre 1995 e 2005, quando, no mesmo período a inflação subiu 33%. Não se pode dizer que toda a diferença constitui melhoria do poder de compra, porque isso supõe, por exemplo, que a qualificação se manteve. Ora esta aumentou, ainda que não tanto como o desejável. Em termos de caracterização, observa-se:
 
·         As desigualdades dos salários no sector privado[5] são muito fortes. Os homens ganham 24% acima das mulheres. Deve ter-se presente que se trata do salário de base e não do ganho. Neste caso, a diferença salarial seria de 29% e este desvio aumenta com a idade e, em regra, com o nível de habilitações, sendo máxima no ensino superior[6];
 
·         O salário de base dos jovens (escalões dos 18 aos 29 anos) é apenas de 67% do salário dos trabalhadores com 30 e mais anos, apesar dos jovens terem em regra habilitações superiores. Esta relação piorou mesmo nestes 10 anos. Dito de outra forma, os salários dos jovens cresceram a ritmo inferior aos dos restantes trabalhadores;
 
·         A dinâmica do crescimento salarial varia de acordo com as qualificações. Os salários dos quadros e dos trabalhadores altamente qualificados distanciam-se dos restantes. Estes têm uma escassa melhoria do salário real. Na prática, o distanciamento deve ter sido bem maior porque há um conjunto de remunerações e regalias que “escapam” ao salário de base e que representam uma maior fatia do salário de base nos níveis de qualificação mais elevados;
 
·         O salário de base médio dos trabalhadores com contratos com termo era em 2005 (não se dispõe de dados para 1995) de 606 euros o que representava 74% dos trabalhadores com contratos de duração indeterminada. A precariedade de emprego constitui assim uma das principais fontes de desigualdade salarial.      
 
                         
   
    Remuneração mensal de base (euros)
 
1995
2005
2005/1995 (%)
Total
493
765
55,1
Homens
543
833
53,4
Mulheres
417
672
61,2
18 a 29 anos
390
576
47,7
30 e mais anos
569
860
51,1
Quadros superiores
1403
2120
51,1
Altamente qualificados
738
1096
48,5
Qualificados
451
630
39,7
Semi e não qualificados
353
494
39,9
Contrato sem termo
-
814
-
Contrato com termo
-
606
-
                          Fonte: Quadros de Pessoal
 
 
4.MAIORES DESIGUALDADES NA DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA
 
As desigualdades são maiores se forem avaliadas em relação à riqueza, como mostra o Inquérito ao Património e ao Endividamento das Famílias (IPEF). Entende-se por riqueza a soma dos activos reais (bens imobiliários, bens duráveis, etc.) com os activos financeiros (depósitos, acções, obrigações, etc.). Se deduzirmos os passivos (ex. crédito obtido) obtemos a riqueza líquida.
 
A principal forma de riqueza real é a casa de habitação; do lado da riqueza financeira, os depósitos bancários. Existem, porém, evoluções significativas quando se analisa o período entre 1980 e 2005. A evolução verificada nas últimas décadas indica uma subida do peso da riqueza financeira no total[7]. Daqui resulta a diminuição relativa da componente habitação, apesar do forte aumento da procura de habitação nos anos 90, a qual foi facilitada pela baixa da taxa de juro e por uma maior competição bancária.
 
O elemento fundamental é a forte concentração de riqueza, como mostra o gráfico com as curvas de Gini. Estas curvas medem a diferença na distribuição face a uma linha de perfeita igualdade (a diagonal do gráfico). Este gráfico mostra que a desigualdade é mais elevada na distribuição da riqueza (activos reais mais activos financeiros) que no rendimento (a curva mais próxima da diagonal); a maior desigualdade observa-se nos activos financeiros (a curva mais afastada da diagonal).
 
 
                     Fonte: Carlos Coimbra[8]
 
Verificamos que a riqueza está mais concentrada que o rendimento e que a concentração é maior nos activos financeiros que nos activos reais. No ano de 2000, 10% das famílias detinha cerca de 74% destes activos financeiros.
 
Ainda que se disponha de alguma informação, a riqueza continua a ser mal apreendida pelas estatísticas baseadas em inquéritos devido à ocultação praticada pelas famílias mais ricas.
(seguinte)

 

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 2

DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO E DA RIQUEZA
 
 
 
1.O TRABALHO E O CAPITAL NA DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO 
 
A repartição do rendimento entre capital e trabalho alterou-se nos anos que decorreram depois do 25 de Abril. Num período inicial verificou-se uma profunda redistribuição do rendimento que beneficiou os trabalhadores, tendo a parte salarial atingido um valor próximo dos 60% em 1975. As medidas que mais contribuíram para esta partilha mais favorável ao trabalho foram a criação do salário mínimo nacional, a fixação de um salário máximo, a contratação colectiva e movimentos reivindicativos nas empresas, que se traduziram em melhorias substanciais dos salários. A contratação colectiva teve um papel importante: generalizou-se a mensualização dos salários (os “empregados” eram até então pagos ao mês face aos “operários” que recebiam ao dia); criaram-se 14 meses de pagamentos salariais; negociaram-se carreiras salariais, muitas das quais com progressão automática; melhorou-se a remuneração do trabalho extraordinário; criaram-se ou alargaram-se remunerações suplementares, algumas das quais com um importante peso na remuneração total, como o subsídio de turno.  
 
Este quadro modificou-se profundamente nos anos seguintes. A partir de 1977 a aplicação de medidas de contenção salarial determinou uma quebra acentuada do poder de compra. Durante vários anos vigoraram tectos salariais. Como mero exemplo, o tecto decretado para 1977 foi de 15% quando a inflação atingiu 27,4% neste ano. A contratação colectiva foi assim entravada, a que acresceram outras restrições (o depósito de convenções colectivas em empresas do sector público foi dificultado e foi publicada legislação imperativa, cujo conteúdo a convenção colectiva não podia alterar). A renovação dos contratos colectivos tornou-se mais difícil, até porque o Governo deixou de sancionar comportamentos de bloqueamento patronal por via da publicação de portarias de regulamentação de trabalho.
 
Os Governos influenciaram a distribuição do rendimento não só por meio da contenção salarial e da política de contratação colectiva, mas também enquanto empregador na Administração Pública e através da política económica, designadamente a política de liberalização dos preços. A persistência de uma especialização produtiva baseada em produções de baixo valor acrescentado foi naturalmente um factor com efeitos depressivos na determinação dos salários. O próprio salário mínimo não escapou a uma quebra rápida e intensa do seu poder aquisitivo. Em 1977, esta baixa atingiu o valor máximo de 11,6%. 
 
A consequência desta evolução foi a baixa da parte salarial. O percurso não foi linear: após reduções significativas houve períodos de estabilização ou mesmo de aumento, mas no conjunto houve um movimento de descida. Em 2005 as remunerações, incluindo nestes as contribuições para a segurança social, pesavam cerca de 52% do rendimento nacional.
 
A análise da evolução na presente década é dificultada pelo facto de apenas dispormos de Contas Nacionais Definitivas até 2005. Até este ano, observa-se um ligeiro aumento na partilha entre o trabalho e o capital (o excedente bruto de exploração), o que estará relacionado com o crescimento, ainda que diminuto, do emprego. Mas o mesmo já não ocorre com os ordenados e salários em que há uma descida. Esta diferença poderá ser explicada por maiores despesas das empresas com segurança social privada, como maiores contribuições para fundos de pensões, as quais estão incluídas nas remunerações.  
 
 
 
 
                    Distribuição do rendimento 
 
 
2000
2005
Média
 
Rendimento nacional (RN) (mme)
119,2
146,2
 
 
Emprego remunerado (mil)
3921
4019
 
 
Remunerações (mme)
61
75,4
 
 
Ordenados e salários (mme)
48,5
58,8
 
 
Excedente bruto de exploração (mme)
46,1
54,3
 
 
Remunerações no RN (%)
51,2
51,6
51,4
 
Ordenados e salários no RN (%)
40,7
40,2
40,5
                      Fonte: INE, Contas Nacionais
 
 
Se considerarmos todo o período até 2008 – tendo-se assim em conta as previsões (neste caso do Eurostat) – verificamos uma tendência de quebra (49,3% em 2008 face a 49,9% em 2000). Ainda assim, a evolução dos salários na contratação colectiva (ver quadro) faria prever uma maior diminuição, ainda que a variação fornecida por estes dados possa ter sido inferior à verificada. O facto de a variação da produtividade ter também abrandado poderá ter explicado o facto de não se ter verificado uma evolução mais desfavorável na repartição do rendimento.
 
Este quadro indica uma situação de quase estagnação dos salários contratuais reais no sector privado (há uma ligeira melhoria, mas bem inferior ao andamento da produtividade) e uma redução forte (1% ao ano) na Administração Pública. Esta informação sugere uma diminuição da parte salarial.
 
                Salários na negociação colectiva
                Variação média anual (%)
 
 
2000 a 2007
 
Salário nominal
 
 
  - Sector privado
3,1
 
  - Administração Pública
2,0
 
Inflação
3,1
 
Salário real 
 
 
  - Sector privado
0,1
 
  - Administração Pública
-1,0
 
Produtividade (2000 a 2006)
1,2
                Fonte: CGTP-IN
 
Do lado do excedente bruto de exploração, há pouca informação disponível. Dados dispersos apontam para um aumento da parte atribuída aos accionistas (dividendos, acções, etc.). Por sua vez, os lucros nas empresas não financeiras (o que exclui a banca e os seguros) mostram um aumento da parte dos lucros no VAB nos últimos anos.
 
    Lucros em expansão nas 500 maiores empresas não financeiras
    Milhões de euros
 
 
Vendas
VAB
Lucros
Lucros/VAB
Aumento lucros
 
2003
71.731
15.293
2.325
15,2%
 
 
2004
84.877
18.554
3.111
16,8%
33,8%
 
2005
90.114
18.949
3.488
18,4%
12,1%
 
2006
94.217
19.742
5.817
29,5%
66,8%
 
Fonte: Exame, Edição Especial, Setembro 2007
 
As verbas pagas a dirigentes de empresas dispararam, sobretudo nas grandes empresas[1]. O exemplo do BCP, cujo administrador teria recebido em 2006 perto de 3 milhões de euros (214 mil euros mensais), pode constituir um extremo, mas não deixa de ser revelador das somas colossais pagas a dirigentes. De acordo com os dados de uma empresa de consultadoria (a Mercer Consulting), os presidentes das empresas nacionais ganham, em média, quase 22 mil euros mensais, o que representava perto de 32 vezes o salário de um trabalho de base, na mesma empresa. Esta diferença é menor em Espanha (15 vezes mais), Reino Unido (14 vezes) e Alemanha (dez vezes). Esta relação dispara em grandes empresas, sendo referido que em média cada administrador da PT (Portugal Comunicações) recebeu 1,2 milhões de euros em 2005 – uma soma que é 4 vezes superior à da média dos gestores.
 
As grandes fortunas têm também vindo a crescer. As 100 maiores fortunas valem 34 mil milhões de euros, o que equivale a 22,1% do PIB a preços correntes; o seu crescimento foi de cerca de 36% em 2007 e de 13% em 2006; Belmiro de Azevedo (o mais rico) duplicou a sua fortuna no espaço de um ano; Joe Berardo passou de 13º mais rico em 2004 para 5º em 2007. 
 
 
2.AS DESIGUALDADES NA DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO  
 
Os rendimentos brutos declarados do IRS, agrupados por escalões, podem constituem uma aproximação à distribuição do rendimento, atendendo que são cobertas as várias formas de rendimentos (do trabalho, rendimentos empresariais, mais-valias, etc.). Podemos comparar o número de agregados que pagam determinado escalão de imposto com o valor do rendimento bruto declarado. Os dados estatísticos da DGCI (Direcção Geral de Contribuições e Impostos) revelam que quase metade das famílias (47%) em 2005 declarava rendimentos que não excediam 10 mil euros anuais. A estas famílias, ou agregados, correspondia 16% do total do rendimento bruto declarado. Inversamente, os dois últimos escalões – rendimentos superiores a 100 mil euros anuais – apenas representam 1% do total de agregados (41 mil) mas absorvem 9,3% deste rendimento. Se incluirmos neste lado da distribuição o escalão dos 50 a 100 mil euros, obtemos um total de agregados escasso (223 mil agregados, ou seja pouco mais de 5% do total) mas que dispões de mais de ¼ do total do rendimento declarado.
 
            
               Fonte: DGCI
 
A maioria do rendimento declarado respeita a rendimentos do trabalho, incluindo as pensões. Os rendimentos de actividades empresariais pouco excedem os 12%. Em suma, a haver verdade nesta distribuição somos um país de rendimentos muito baixos, com poucas famílias que poderemos designar de ricas e cuja população vive sobretudo de rendimentos do trabalho. A realidade, porém pode ser bem diferente, atendendo à capacidade que têm determinados grupos sociais para ocultar rendimentos e à margem existente no trabalhador por conta própria para declarar custos da actividade exercida.
Um método mais adequado é a da distribuição do rendimento disponível, o qual constitui a soma de todos os rendimentos (do trabalho e do capital) com as transferências menos os impostos e as contribuições sociais. Este rendimento designa-se por equivalente dividindo-se o rendimento familiar pelo número de membros da família, sendo aplicada uma tabela de equivalência (atribuindo 1 ao primeiro adulto, 0,5 a cada um dos restantes e 0,3 a cada criança com idade inferior a 3 anos).
A distribuição do rendimento equivalente por quintis permite medir a desigualdade. Se dividirmos o último quintil (os 20% que ganham mais) pelo primeiro quintil (os 20% que ganham menos) verificamos que, em 2006, os primeiros têm rendimentos 6,8 vezes superiores aos do fundo da escala (ver quadro). Portugal é o país da UE em que esta distribuição é mais desigual, no contexto duma UE com desigualdades fortes (ainda que inferiores às dos EUA), uma vez que os mais ricos dispõem de rendimentos cerca de 5 vezes superiores aos dos mais pobres. Mesmo num país mais com maior igualdade como a Dinamarca este indicador é de 3,4 e a desigualdade parece tender a crescer neste país. Este rácio seria de cerca de 12 se confrontássemos os 10% mais afortunados com os 10% que dispõem de menores recursos[2]
 
                Desigualdade na distribuição do rendimento
              
 
1995
2000
2005
2006
 
UE15
5,1e
4,5e
4,8e
4,7e
 
Dinamarca
2,9
3,0*
3,5
3,4
 
Portugal
7,4
6,4
6,9
6,8p
               Fonte: Eurostat; 
               Notas: e = estimativa; p = provisório; * = 1999
 
O país conjuga um baixo rendimento médio, um alto risco de pobreza e elevadas desigualdades. Desigualdades persistentes já que aparentemente não terá havido progressos em relação a 1995[3].
 
(seguinte)
publicado por portopctp às 20:49
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