Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 1

CARTA REIVINDICATIVA DE TODOS OS TRABALHADORES
 
 
Os trabalhadores portugueses são detentores de capacidades, de sentido de responsabilidade, de confiança e vontade política suficientes e indispensáveis para, no actual contexto europeu e internacional, se avançar na construção de um Portugal desenvolvido, solidário e soberano. Para tal, é preciso que se combata a degradação da democracia, que o poder político e as instituições assumam as suas funções com rigor e ética, que o patronato cumpra as suas obrigações e responsabilidades, que o Governo altere o rumo das suas políticas e que se cumpram, em toda a sua extensão, os princípios e objectivos inscritos na Constituição da República Portuguesa.
 
Prosseguir, intensificar e ampliar a luta pela concretização das mudanças fundamentais que o país precisa e os portugueses reclamam, constitui um imperativo do movimento sindical e de todos os trabalhadores e trabalhadoras.
 
O XI Congresso da CGTP-IN ocorre num momento em que o Governo prepara uma revisão ainda mais gravosa do Código de Trabalho do PSD/CDS-PP, contrariando os compromissos eleitorais do PS e desferindo um violento golpe contra os direitos de quem trabalha, a contratação colectiva e o direito do trabalho.
 
Os trabalhadores e trabalhadoras e outros sectores da população têm sido sacrificados em nome de políticas que sobrevalorizam o económico em detrimento do social, e que sobrepõem interesses egoístas dos grandes accionistas das empresas aos interesses e direitos essenciais dos trabalhadores e do povo português. Tudo isto é feito à custa do desenvolvimento, da coesão da sociedade e do território, do emprego, do aumento da emigração, da justiça social e da igualdade de oportunidades. O país tem hoje menos défice público expresso, mas tem mais desempregados, menos crescimento, se comparado com os restantes países europeus, mais desigualdades, mais pobreza e exclusão social.
 
Os detentores dos grandes meios económicos e financeiros dispõem de mais poder e mais influência sobre as decisões do poder político. As actividades especulativas têm florescido, enquanto o sector produtivo continua a fragilizar-se. Há mais corrupção e impunidade dos poderosos e o cidadão comum sente que a justiça é morosa e inacessível para a grande maioria e, em particular, para quem trabalha.  
 
As desigualdades acentuaram-se, impulsionadas por políticas de liberalização, desregulação e ataque sistemático aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. A invocação do combate ao défice serve, quantas vezes, apenas interesses privados. As diferenças de nível de vida entre, por um lado, aqueles que representam e gerem o poder económico e financeiro e os que partilham e se alternam no poder político, movendo-se numa promiscuidade de interesses entre público e privado e, por outro, os trabalhadores, os reformados e os grupos sociais desfavorecidos são brutais. As desigualdades atravessam todos os sectores, sentindo-se desde a repartição do rendimento e da riqueza, à justiça, à saúde, à educação ou ao emprego.  
 
O mercado de trabalho está mais desregulado, tem mais desempregados, mais empregos ameaçados e maior precarização, enquanto os empregos criados são, em grande escala, de má qualidade. Crescem as discriminações que penalizam, sobretudo os imigrantes, os jovens e as mulheres. Nalguns sectores, os horários prolongados tornaram-se a regra e o trabalho extraordinário é cada vez menos remunerado como tal, o trabalho nocturno e ao fim-de-semana crescem acentuadamente, criando dificuldades acrescidas à organização da vida familiar e pessoal de quem trabalha. A violação das normas de trabalho é consentida, na medida em que a fiscalização não actua ou não o faz com celeridade e eficácia.
 
O direito de negociação não se efectiva na Administração Pública e o direito de contratação colectiva é desrespeitado para um crescente número de trabalhadores do sector privado e atacado através da ameaça de caducidade dos contratos colectivos de trabalho. O Governo não só não pôs termo a esta prática, como se tinha comprometido, como a impulsionou, ao rever, cirurgicamente, para pior, o Código do Trabalho, e, ao assumir a publicação da caducidade de convenções colectivas, pela primeira vez no Portugal de Abril. Entretanto, com a intenção de calar o descontentamento dos trabalhadores e a denúncia das suas políticas, o Governo acentuou o ataque ao exercício dos direitos e liberdades sindicais.
 
Neste contexto, o XI Congresso, reafirmando a necessidade de defesa e valorização do aparelho produtivo e das actividades não especulativas como factores fundamentais para o desenvolvimento, aprova um conjunto de propostas consubstanciadas nos seguintes 15 objectivos reivindicativos, a apresentar ao Governo e ao patronato:
 
 
1º.    Revogar as normas gravosas do Código de Trabalho e rejeitar a flexigurança contida nas propostas no Livro Branco da Relações Laborais, em particular:
-        As que fragilizam o princípio do tratamento mais favorável, com reposição integral deste princípio;
-        As que prevêem a caducidade das convenções colectivas, com a reposição do princípio de que as mesmas só cessam a sua vigência quando substituídas por outras, outorgadas pelas mesmas partes;
-        As que visam facilitar os despedimentos, que permitem ao patronato aumentar unilateralmente os horários de trabalho e reduzir as retribuições dos trabalhadores;
-        As que prevêem a possibilidade de o trabalhador não ser reintegrado no seu posto de trabalho, em caso de despedimento ilícito;
-        As que permitem a imposição da polivalência e da mobilidade geográfica, por via de contrato individual de trabalho;
-        As que permitem o agravamento do regime da contratação a termo, por via da convenção colectiva;
-        As que visam a precariedade, em geral, e, em especial, a norma que permite a contratação a prazo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração;
-        As que visam fragilizar o exercício da actividade sindical e do direito de greve, por via da imposição de prazos muito alargados de pré-aviso e da subversão do conceito de serviços mínimos;
-        As que visam concretizar a chamada flexigurança, avançadas pela Comissão do Livro Branco, nomeada pelo Governo. 
2º.    Defender a contratação colectiva e impedir a caducidade das convenções colectivas, pelo que nos bateremos:
-        Pela defesa do direito à contratação colectiva, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e instrumentos internacionais, nomeadamente as convenções da OIT;
-        Pela exigência da revogação das normas do Código do Trabalho que prevêem a caducidade das convenções colectivas e pela plena concretização da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
-        Pela efectivação do direito de negociação colectiva na Administração Pública;
-        Pelo fim do boicote patronal e consequente desbloqueamento da contratação colectiva;
-        Pela responsabilização do Governo na promoção e dinamização da contratação colectiva;
-        Pela manutenção e aprofundamento do papel da negociação colectiva na regulação das relações de trabalho, orientadas no sentido do progresso.
3º.    Combater a precariedade de emprego e o desemprego, o que exige que lutemos por:
 
-        Passar a efectivos todos os trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes;
-        Reforçar a fiscalização no combate ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo, ao trabalho temporário e a tempo parcial e na regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços (chamados recibos verdes), convertendo-os em contratos efectivos;
-        Medidas efectivas de combate à economia clandestina e ao trabalho não declarado e ilegal;
-        Revogar a norma legal sobre a contratação a prazo dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração;
-        Colocar os trabalhadores em primeiro lugar na graduação dos créditos reclamados em tribunal, decorrentes do encerramento de empresas;
-        Políticas económicas que reduzam o desemprego e promovam emprego de qualidade, tal como prevê a Constituição.
4º.    Melhorar os salários e lutar contra a carestia de vida, pelo que nos bateremos:
 
-        Pelo crescimento do poder de compra dos trabalhadores, através de um aumento real dos salários, que permita a sua aproximação à UE-15, por forma a assegurar uma repartição mais equilibrada da riqueza entre o capital e o trabalho;
-        Pela elevação dos salários mais baixos e o cumprimento do acordo sobre o salário mínimo nacional;
-        Pela reposição do poder de compra dos salários, exigindo-se que o Governo deixe de utilizar a inflação prevista como instrumento de redução do valor real dos salários;
-        Pela garantia de não penalização fiscal dos trabalhadores, o que pressupõe uma actualização dos escalões do IRS, que não seja inferior à inflação verificada.
5º.    Garantir horários de trabalho que compatibilizem o trabalho e a vida pessoal e familiar, o que implica:
 
-        Exigir horários de trabalho que respeitem os limites diários e semanais, as necessidades de carácter pessoal e familiar de quem trabalha, por via da negociação colectiva, e garantir o seu efectivo respeito;
-        Desenvolver a rede nacional de equipamentos e serviços sociais públicos e de qualidade, de acordo com as necessidades e as possibilidades dos trabalhadores e das suas famílias;
-        Dispensar da prestação de trabalho nocturno os trabalhadores com filhos menores de 12 anos;
-        Dar cumprimento às normas legais e contratuais, contrariando o recurso abusivo ao trabalho extraordinário e pondo-se cobro às horas extraordinárias não pagas.
6º.    Efectivar os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, consagrados na lei e nos contratos colectivos, o que exige:
 
-        Uma intervenção eficaz da Inspecção de Trabalho, que deve ser dotada com os meios humanos e técnicos adequados, por forma a punir exemplarmente o patronato prevaricador;
-        O reforço de intervenção e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos;
-        Uma justiça de trabalho mais célere e mais próxima dos problemas, o que impõe a cessação da ofensiva do Governo no sentido de reduzir os meios nos Tribunais de Trabalho e de afastar os cidadãos da justiça;
-        Uma legislação de acesso à justiça que a torne acessível a todos os trabalhadores, independentemente da sua situação económica, com isenção do pagamento de custas nos processos de trabalho por parte dos trabalhadores, o que impõe a revisão da legislação das custas judiciais e do apoio judiciário.
7º.    Concretizar o direito à formação e qualificação profissional, exigindo-se:
 
-        A garantia de uma formação inicial de qualidade para os jovens e de aprendizagem ao longo da vida;
-        O cumprimento do direito à formação, certificada e de qualidade, incluindo a que visa a reconversão, centrada nos postos de trabalho, designadamente por via da efectivação, com sentido de progresso, do mínimo legal de 35 horas anuais de formação por trabalhador;
-        A contribuição da formação para a elevação da qualificação dos trabalhadores, com reflexo nas carreiras e nos salários;
-        O condicionamento dos apoios às empresas ao cumprimento das obrigações legais, nomeadamente no que respeita à formação contínua;
8º.    Promover a igualdade no trabalho, combater todas as discriminações, directas ou indirectas, garantindo-se:
 
-        A prevenção e combate a todas as práticas discriminatórias sobre trabalhadores, nacionais ou imigrantes, assegurando uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego;
-        A efectiva protecção da maternidade e da paternidade, combatendo o despedimento ilegal de grávidas, puérperas e lactantes e as discriminações nas remunerações, nos prémios e nas carreiras, o que passa pela aplicação do dever de informação das empresas e pelo reforço da intervenção das Inspecções e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
-        A aplicação de políticas concretas que conduzam à erradicação das desigualdades e discriminações existentes na sociedade, na família e no local de trabalho, em função do sexo, da idade, da deficiência ou da doença, da origem racial ou étnica, da religião, da orientação sexual, da toxicodependência, da filiação sindical, do exercício da actividade sindical ou por motivos ideológicos.
9º.    Prevenir e reparar a sinistralidade no trabalho e as doenças profissionais, o que passa por:
 
-        Exigir a aplicação de políticas de prevenção, cujos planos de acção e de programas de prevenção deverão focar-se nos locais de trabalho;
-        Fiscalizar e fazer cumprir a legislação sobre saúde, higiene e segurança no trabalho e combater a precariedade como meio de reduzir a sinistralidade laboral;
-        Exigir o cumprimento da obrigatoriedade de se criar serviços de saúde e de segurança nos locais de trabalho;
-        Alterar o conceito de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, para que esta seja integral e não resulte apenas da perda da capacidade para o trabalho;
-        Proibir a remissão obrigatória das pensões, tornando-as voluntárias;
-        Exigir a reabilitação funcional, entendida como reabilitação para a vida activa dos sinistrados.
 
10º. Valorizar a Administração Pública, as funções sociais do Estado e os serviços públicos, exigindo-se:
 
-        Que o Estado concretize os direitos dos cidadãos expressos na Constituição da República Portuguesa – acesso à justiça, à segurança social, à saúde, à habitação, à educação e ensino, a um ambiente saudável e à fruição cultural – sendo assegurados os recursos financeiros necessários para a sua efectivação;
-        Que o Governo interrompa os processos de privatização em curso, bem como as parcerias público/privadas e retome as funções sociais do Estado, de prestador dos serviços públicos, como é próprio de um Estado Social;
-        Que tenha lugar uma verdadeira reforma na Administração Pública, no sentido de: promover a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e de efectivar a transparência do seu funcionamento e a descentralização; valorizar e dignificar os seus trabalhadores, designadamente, através da estabilidade de emprego, de carreiras, que garantam desenvolvimento profissional e salarial e da defesa do vínculo público como forma de impedir a individualização das relações de trabalho;
-        Que seja cumprido o imperativo constitucional da autonomia do poder local e da regionalização;
-        Que a proposta de revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, consensual entre as forças políticas da Região, seja aprovada pela Assembleia das República;
-        Que o Governo retire a proposta de lei que visa reduzir o exercício da liberdade sindical na Administração Pública.
11º. Lutar por maior justiça fiscal que assegure uma mais justa distribuição do rendimento e serviços públicos de qualidade, o que exige:
-        O combate firme à evasão e fraude fiscais, ao branqueamento de capitais, à lavagem de dinheiro, aos paraísos fiscais (off-shores) e ao fim do sigilo bancário;
-        Uma repartição mais equitativa do esforço fiscal, eliminando os benefícios fiscais que não são socialmente justificáveis;
-        A redução gradual do IVA, com compensação nos impostos que incidam sobre os capitais, as mais-valias e o ambiente;
-        Um maior equilíbrio entre os impostos directos e indirectos. 
12º. Melhorar a Segurança Social e assegurar a sua sustentabilidade, exigindo-se:
 
-        A revogação imediata do designado factor de sustentabilidade, que reduz todas as pensões por velhice desde 1 de Janeiro de 2008;
-        O aumento real das prestações e pensões e a alteração do Indexante de Apoios Sociais;
-         A retribuição integral da licença de maternidade durante 150 dias;
-        Alterações à atribuição do subsídio de desemprego e indexação dos seus montantes, mínimos e máximos, ao salário mínimo nacional;
-        A discussão sobre o financiamento da Segurança Social e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, tendo como base as propostas atempadamente apresentadas pela CGTP-IN;
-        O investimento e a gestão pela segurança social, em equipamentos sociais, essencialmente nas áreas metropolitanas, onde são maiores as carências.
 
13º. Investir na educação, defendendo uma escola pública de qualidade, o que exige:
-        Prioridade no combate ao abandono escolar e promoção do sucesso escolar e educativo;
-        Melhoria das condições de trabalho nas escolas e reforço de meios humanos e financeiros;
-        Generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação;
-        Generalização e efectiva gratuitidade da frequência da educação pré-escolar;
-        Reordenamento da rede escolar, tendo em conta os interesses das populações e as cartas educativas municipais que os consagram;
-        Consagração de uma resposta social pública e eficaz no plano da acção social escolar e do desenvolvimento adequado de apoio às famílias, promovendo actividades de tempos livres e serviços de refeições e transportes, num quadro de qualidade e respeito pelas normas legais em vigor;
-        Renegociação das carreiras dos profissionais de educação, no sentido da revalorização e promoção da estabilidade no exercício profissional, e reforço da sua participação democrática na direcção e gestão das escolas.
14º. Revitalizar e investir no Serviço Nacional de Saúde para todos os cidadãos, exigindo-se:
 -        Uma política de saúde que priorize a promoção da saúde e prevenção da doença, integre a articulação intersectorial, garanta que cada família tenha o seu médico e enfermeiro de família, enquadrados em equipas multiprofissionais, e reforce os recursos de proximidade;
-        O acesso a cuidados continuados de qualidade a todos os cidadãos em situação de dependência, quer em contexto domiciliário, quer em instituições;
-        O acesso de todos, independentemente da sua situação económica, a Redes Públicas Prestadoras de Cuidados de Saúde (cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e pré hospitalar), que garantam a generalidade dos cuidados gerais e especializados, em função das necessidades;
-        A separação entre o S.N.S. e o sector privado, designadamente ao nível dos profissionais, e a integração gradual na esfera pública das concessões feitas aos privados;
-        A garantia da sustentabilidade do S.N.S., acabando com o sub-financiamento, combatendo os desperdícios e a subutilização dos equipamentos, articulando as unidades de saúde, promovendo os medicamentos genéricos e práticas clínicas que reduzam o uso excessivo de medicamentos.
15º. Lutar contra a pobreza e a exclusão social, exigindo-se:
-        Um forte compromisso político e social para erradicar a pobreza e para que as políticas de inclusão sejam efectivas e consequentes, devendo incluir a melhoria dos salários, das prestações e pensões, dos equipamentos e dos serviços sociais;
-        A articulação entre políticas económicas, laborais e sociais e uma acção global orientada para a redução das fortes desigualdades existentes;
-        A promoção da integração social e no emprego de grupos sociais vulneráveis, em particular das pessoas com deficiência;
-        A promoção e execução, pelo Estado, de uma política nacional de habitação, que contemple um sistema de rendas compatíveis com o rendimento familiar;
-        A eliminação das condições restritivas no acesso ao complemento solidário para idosos;
-        Alterações no subsídio social de desemprego, que permitam uma maior valorização e abrangência desta prestação.

 
Estas reivindicações são fundamentais para garantir e cimentar um novo rumo nas políticas.
 
O XI Congresso reclama, dos poderes do Estado Português, o lançamento de um amplo debate Nacional sobre o Tratado de Lisboa e os rumos que a UE está a seguir, debate que deve culminar numa consulta popular, concretizada sob a forma de Referendo.
 
O XI Congresso exorta todos os quadros sindicais e todos os trabalhadores e trabalhadoras a empenharem-se na concretização dos objectivos contidos na Carta Reivindicativa, condição essencial para promover a igualdade de oportunidades, a dignificação do trabalho, o desenvolvimento, a justiça e o progresso social.
 
 
Lisboa, 15 e 16 de Fevereiro de 2008
publicado por portopctp às 18:42
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