Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 10

 EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

 (início)

 

4 – AS DEFICIÊNCIAS DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ADULTOS EMPREGADOS
 
A formação e a qualificação profissionais são fundamentais para o desenvolvimentos dos países, para as empresas e organizações e para os próprios trabalhadores, em particular em países como o nosso, com altos défices de educação e formação entre a população adulta empregada, em que a esmagadora maioria dos trabalhadores tem baixa escolaridade e as taxas de abandono escolar entre os mais jovens continuam persistentemente elevadas.
 
Segundo dados do INE, no último trimestre de 2006, 71% da população empregada portuguesa tinha apenas o ensino básico ou menos, ao passo que só 15,3% tinha completado o ensino secundário e 14,1% possuía habilitações ao nível de ensino superior.
 
Por outro lado, a qualificação profissional da maioria da população activa é baixa e fundamentalmente de banda estreita – ou seja, sabem fazer bem o que fizeram toda a vida, mas têm dificuldades em adquirir novos conhecimentos e novas competências, devido ao baixo nível de escolaridade e à inexistência de uma cultura de formação.
 
É sabido que, quanto mais baixas são as suas qualificações, menor é a disponibilidade dos indivíduos para a aprendizagem e a aquisição de novos conhecimentos. Talvez isto explique também, a par do reduzido investimento que tem sido feito na formação e qualificação profissionais, quer por parte das entidades públicas, quer das empresas, as baixas taxas de participação em acções de formação – em 2005, apenas 4,1% da população activa participou em acções de formação.     
 
Neste quadro é absolutamente necessário investir na formação e qualificação de adultos empregados.
 
A baixa escolaridade e a ausência de qualificação profissional são factores determinantes de desigualdade no acesso ao emprego e ao mercado de trabalho. Os trabalhadores com baixas qualificações não só auferem menores rendimentos e têm maior dificuldade em aceder a empregos de qualidade, como, em caso de desemprego, têm maior dificuldade em encontrar nova colocação; transformam-se facilmente em desempregados de longa duração, excluídos do mercado de trabalho e a sua desqualificação é crescente. Esta situação acarreta frequentemente a exclusão social e a desigualdade.
 
 
5 – AS DESIGUALDADES NO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
 
A difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação tem um impacto profundo em todos os aspectos da vida social, incluindo o trabalho, a vida familiar, a educação e a formação, e constitui uma oportunidade para o desenvolvimento integral dos indivíduos e um instrumento de luta contra as desigualdades.
 
Porém, representa igualmente um grande risco de diferenciação entre aqueles que têm acesso e aqueles que não têm acesso a estas tecnologias, entre utilizadores e não utilizadores, que pode originar graves desigualdades a todos os níveis e resultar em verdadeira exclusão social.
 
Em Portugal, a percentagem de pessoas que utiliza computador e Internet é ainda muito reduzida, verificando-se, porém, que esta percentagem é mais elevada entre os indivíduos com nível de escolaridade mais elevado (entre os indivíduos com nível de escolaridade superior 91% usam computador e 86, 9% utilizam a Internet, ao passo que ao nível do ensino básico apenas 26,8% usam computador e 19,5% utilizam a Internet). Também aqui portanto a escolaridade e a formação são determinantes para a redução da exclusão.
 
No que toca ao sistema de ensino e formação, a aprendizagem e o acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação são fundamentais.
 
É necessário que, desde a entrada no sistema educativo, as crianças e os jovens entrem em contacto com estas tecnologias e aprendam a dominá-las. Para tanto, as escolas devem proporcionar a todos acesso às tecnologias da informação e da comunicação, em condições de plena igualdade.
 
Por outro lado, a fim de evitar a infoexclusão dos adultos, a formação e qualificação profissional de adultos deve insistir na aprendizagem e no contacto com as novas tecnologias, fundamental para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
 
 
 

AS DESIGUALDADES FISCAIS EM PORTUGAL

 
A situação fiscal em Portugal pode caracterizar-se pela existência de profundas desigualdades e, ao contrário da correcção da desigualdade crescente dos rendimentos – que a política fiscal deveria servir –, poder-se-á afirmar que as tendências mais recentes da fiscalidade em Portugal apontam para o aprofundamento das desigualdades pela via das políticas fiscais.
 
De facto, o peso da tributação indirecta no conjunto das receitas fiscais é excessivo e tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que tem agravado o esforço fiscal dos estratos de menores rendimentos. Acresce que, em termos de imposto sobre a riqueza e sobre o rendimento, ao tributação que incide sobre as famílias (o IRS) tem crescido a ritmos bem mais elevado que a tributação que incide sobre as empresas (o IRC). Muitos dos rendimentos gerados em actividades especulativas continuam a não ser tributados (os rendimentos de acções detidas há mais de 1 ano, por exemplo).
 
A evasão e a fraude fiscais são fontes de enorme injustiça entre os cidadãos e empresas. Como é sabido, o facto de grande número de contribuintes não pagarem impostos ou declararem rendimentos abaixo dos montantes efectivamente recebidos leva a que uns paguem taxas mais elevadas para compensarem a falta de receitas dos contribuintes faltosos. Como a CGTP-IN desde há muito tem proclamado, é inaceitável a situação de incumprimento das obrigações fiscais, devendo o Estado mobilizar os recursos necessários para combater esta tão importante fonte de desigualdade.
 
Finalmente, os benefícios fiscais concedidos beneficiam sobretudo as empresas e, mesmo no caso dos benefícios concedidos em sede de IRS, alguns incidem sobre a poupança (PPR, por exemplo) e os contribuintes que deles usufruem são essencialmente os estratos de rendimentos mais elevados, o que reduz a progressividade dos impostos.
 
 
1. A FRAUDE E EVASÃO FISCAIS COMO CAUSAS DAS DESIGUALDADES
 
Os esforços de combate à fraude e evasão fiscais têm gerado alguns resultados positivos nos últimos anos, embora alguns dados mais recentes apontem para um certo abrandamento desse esforço de recuperação das receitas fiscais devidas.
 
O problema da economia paralela tem um impacto enorme na economia e representa uma grande parte das receitas fiscais necessárias para financiar os serviços públicos e as necessidades sociais da população.
 
Com efeito, segundo algumas estimativas credíveis, a economia paralela continua a reforçar-se e abrangerá actualmente entre 20 a 25 % do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que cerca de 35 mil milhões de euros fogem anualmente aos impostos e esta evasão poderia gerar receitas da ordem dos 6 a 7% do PIB, ou seja, mais de 10 mil milhões de euros, por ano, de receitas fiscais. Ou seja, a recuperação destas receitas – os 10 mil milhões de euros – daria para pagar a toda a despesa pública com a saúde da população portuguesa.
 
Uma vez que os trabalhadores por conta de outrem fazem retenção na fonte, a generalidade da evasão fiscal tem a ver sobretudo com outras categorias de contribuintes e de rendimentos que não do trabalho (empresas, profissionais liberais, quadros e gerentes de empresas com condições especiais de retribuição, rendimentos de capital, etc.), sendo um facto que a grande parte das receitas fiscais acaba por ser suportada pelos trabalhadores por conta de outrem, em especial pelos estratos médio e médio-alto do sector privado e do sector público.
 
 
 
 2. O ENORME PESO DA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA AGRAVA DESIGUALDADES,  PENALIZANDO OS BAIXOS RENDIMENTOS
 
A ideia de que os portugueses pagam muitos impostos e a decorrente necessidade da sua diminuição – desde os tão propalados “choques fiscais” – tem sido repetida até à exaustão, na esperança de encontrar argumentos para justificar a diminuição das políticas sociais por incapacidade de financiamento do Estado e, por outro lado, para dar maior competitividade às empresas, aligeirando-as das alegadas taxas de IRC demasiado elevadas e intensificar ainda mais o seu desagravamento fiscal ocorrido nos últimos anos.
 
Com se evidencia nos gráficos seguintes, a realidade é bem diferente. Em termos do peso das receitas fiscais no PIB, pelos últimos dados disponíveis publicados em 2007 pela OCDE e respeitantes a 2004, Portugal ocupa um lugar abaixo da média dos países da OCDE e muito abaixo da generalidade dos países mais desenvolvidos (34,5% em Portugal contra 35,9% na média dos países da OCDE e 39,7% da média da União Europeia a 15).
 
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
Um outro aspecto a salientar, e não de somenos importância, é o facto de Portugal apresentar no contexto dos países da OCDE uma das mais baixas taxas de imposto sobre o rendimento e a riqueza e, simultaneamente, uma das mais elevadas taxas de imposto sobre os bens e serviços.Quer isto dizer que o nosso sistema fiscal é profundamente injusto, pois continua a penalizar fortemente os estratos dos rendimentos médios e baixos pela via do elevado nível da tributação indirecta.
 
Os dados da OCDE não deixam margem para dúvidas e bastará olhar para a nossa posição relativa quando nos comparamos com outros países, em termos do peso no PIB das receitas oriundas do rendimento e da riqueza. De facto, em Portugal, os impostos sobre o rendimento e a riqueza, em 2004, representavam 8,3% do PIB, quando este rácio era de 12,5% para a média dos países da OCDE e de 13,4% para a média dos países da União Europeia a 15 (ver gráfico seguinte).
 
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
 
Já quanto ao peso dos impostos sobre bens e serviços no PIB, Portugal ocupava em 2004 um dos lugares cimeiros, muito acima da média dos países da OCDE e da União Europeia (13,3% do PIB em Portugal, contra 11,4% para a media dos países da OCDE e 12,5% para a média da Europa dos 15).
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
Dados mais recentes disponíveis para os países da União Europeia, apontam neste mesmo sentido: Em Portugal paga-se relativamente menos impostos pelo rendimento e pela riqueza e relativamente mais imposto pela despesa em bens e serviços.
 
Em 2006, o peso no PIB das receitas fiscais oriundas dos rendimentos e da riqueza era em Portugal de 8,9% – quando na União Europeia a 25 era de 13,4% (Espanha:11,7%; França: 11,8%; Alemanha:10,8%; Itália: 14,5%; Luxemburgo: 13,2%; Holanda:11,7%; Áustria:13,1%; Finlândia 17,2%; Suécia 20,0; Reino Unido: 17,2%; Noruega: 22,5%).
(seguinte)
publicado por portopctp às 01:55
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