Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008

XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 10

 EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

 (início)

 

4 – AS DEFICIÊNCIAS DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ADULTOS EMPREGADOS
 
A formação e a qualificação profissionais são fundamentais para o desenvolvimentos dos países, para as empresas e organizações e para os próprios trabalhadores, em particular em países como o nosso, com altos défices de educação e formação entre a população adulta empregada, em que a esmagadora maioria dos trabalhadores tem baixa escolaridade e as taxas de abandono escolar entre os mais jovens continuam persistentemente elevadas.
 
Segundo dados do INE, no último trimestre de 2006, 71% da população empregada portuguesa tinha apenas o ensino básico ou menos, ao passo que só 15,3% tinha completado o ensino secundário e 14,1% possuía habilitações ao nível de ensino superior.
 
Por outro lado, a qualificação profissional da maioria da população activa é baixa e fundamentalmente de banda estreita – ou seja, sabem fazer bem o que fizeram toda a vida, mas têm dificuldades em adquirir novos conhecimentos e novas competências, devido ao baixo nível de escolaridade e à inexistência de uma cultura de formação.
 
É sabido que, quanto mais baixas são as suas qualificações, menor é a disponibilidade dos indivíduos para a aprendizagem e a aquisição de novos conhecimentos. Talvez isto explique também, a par do reduzido investimento que tem sido feito na formação e qualificação profissionais, quer por parte das entidades públicas, quer das empresas, as baixas taxas de participação em acções de formação – em 2005, apenas 4,1% da população activa participou em acções de formação.     
 
Neste quadro é absolutamente necessário investir na formação e qualificação de adultos empregados.
 
A baixa escolaridade e a ausência de qualificação profissional são factores determinantes de desigualdade no acesso ao emprego e ao mercado de trabalho. Os trabalhadores com baixas qualificações não só auferem menores rendimentos e têm maior dificuldade em aceder a empregos de qualidade, como, em caso de desemprego, têm maior dificuldade em encontrar nova colocação; transformam-se facilmente em desempregados de longa duração, excluídos do mercado de trabalho e a sua desqualificação é crescente. Esta situação acarreta frequentemente a exclusão social e a desigualdade.
 
 
5 – AS DESIGUALDADES NO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
 
A difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação tem um impacto profundo em todos os aspectos da vida social, incluindo o trabalho, a vida familiar, a educação e a formação, e constitui uma oportunidade para o desenvolvimento integral dos indivíduos e um instrumento de luta contra as desigualdades.
 
Porém, representa igualmente um grande risco de diferenciação entre aqueles que têm acesso e aqueles que não têm acesso a estas tecnologias, entre utilizadores e não utilizadores, que pode originar graves desigualdades a todos os níveis e resultar em verdadeira exclusão social.
 
Em Portugal, a percentagem de pessoas que utiliza computador e Internet é ainda muito reduzida, verificando-se, porém, que esta percentagem é mais elevada entre os indivíduos com nível de escolaridade mais elevado (entre os indivíduos com nível de escolaridade superior 91% usam computador e 86, 9% utilizam a Internet, ao passo que ao nível do ensino básico apenas 26,8% usam computador e 19,5% utilizam a Internet). Também aqui portanto a escolaridade e a formação são determinantes para a redução da exclusão.
 
No que toca ao sistema de ensino e formação, a aprendizagem e o acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação são fundamentais.
 
É necessário que, desde a entrada no sistema educativo, as crianças e os jovens entrem em contacto com estas tecnologias e aprendam a dominá-las. Para tanto, as escolas devem proporcionar a todos acesso às tecnologias da informação e da comunicação, em condições de plena igualdade.
 
Por outro lado, a fim de evitar a infoexclusão dos adultos, a formação e qualificação profissional de adultos deve insistir na aprendizagem e no contacto com as novas tecnologias, fundamental para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
 
 
 

AS DESIGUALDADES FISCAIS EM PORTUGAL

 
A situação fiscal em Portugal pode caracterizar-se pela existência de profundas desigualdades e, ao contrário da correcção da desigualdade crescente dos rendimentos – que a política fiscal deveria servir –, poder-se-á afirmar que as tendências mais recentes da fiscalidade em Portugal apontam para o aprofundamento das desigualdades pela via das políticas fiscais.
 
De facto, o peso da tributação indirecta no conjunto das receitas fiscais é excessivo e tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que tem agravado o esforço fiscal dos estratos de menores rendimentos. Acresce que, em termos de imposto sobre a riqueza e sobre o rendimento, ao tributação que incide sobre as famílias (o IRS) tem crescido a ritmos bem mais elevado que a tributação que incide sobre as empresas (o IRC). Muitos dos rendimentos gerados em actividades especulativas continuam a não ser tributados (os rendimentos de acções detidas há mais de 1 ano, por exemplo).
 
A evasão e a fraude fiscais são fontes de enorme injustiça entre os cidadãos e empresas. Como é sabido, o facto de grande número de contribuintes não pagarem impostos ou declararem rendimentos abaixo dos montantes efectivamente recebidos leva a que uns paguem taxas mais elevadas para compensarem a falta de receitas dos contribuintes faltosos. Como a CGTP-IN desde há muito tem proclamado, é inaceitável a situação de incumprimento das obrigações fiscais, devendo o Estado mobilizar os recursos necessários para combater esta tão importante fonte de desigualdade.
 
Finalmente, os benefícios fiscais concedidos beneficiam sobretudo as empresas e, mesmo no caso dos benefícios concedidos em sede de IRS, alguns incidem sobre a poupança (PPR, por exemplo) e os contribuintes que deles usufruem são essencialmente os estratos de rendimentos mais elevados, o que reduz a progressividade dos impostos.
 
 
1. A FRAUDE E EVASÃO FISCAIS COMO CAUSAS DAS DESIGUALDADES
 
Os esforços de combate à fraude e evasão fiscais têm gerado alguns resultados positivos nos últimos anos, embora alguns dados mais recentes apontem para um certo abrandamento desse esforço de recuperação das receitas fiscais devidas.
 
O problema da economia paralela tem um impacto enorme na economia e representa uma grande parte das receitas fiscais necessárias para financiar os serviços públicos e as necessidades sociais da população.
 
Com efeito, segundo algumas estimativas credíveis, a economia paralela continua a reforçar-se e abrangerá actualmente entre 20 a 25 % do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que cerca de 35 mil milhões de euros fogem anualmente aos impostos e esta evasão poderia gerar receitas da ordem dos 6 a 7% do PIB, ou seja, mais de 10 mil milhões de euros, por ano, de receitas fiscais. Ou seja, a recuperação destas receitas – os 10 mil milhões de euros – daria para pagar a toda a despesa pública com a saúde da população portuguesa.
 
Uma vez que os trabalhadores por conta de outrem fazem retenção na fonte, a generalidade da evasão fiscal tem a ver sobretudo com outras categorias de contribuintes e de rendimentos que não do trabalho (empresas, profissionais liberais, quadros e gerentes de empresas com condições especiais de retribuição, rendimentos de capital, etc.), sendo um facto que a grande parte das receitas fiscais acaba por ser suportada pelos trabalhadores por conta de outrem, em especial pelos estratos médio e médio-alto do sector privado e do sector público.
 
 
 
 2. O ENORME PESO DA TRIBUTAÇÃO INDIRECTA AGRAVA DESIGUALDADES,  PENALIZANDO OS BAIXOS RENDIMENTOS
 
A ideia de que os portugueses pagam muitos impostos e a decorrente necessidade da sua diminuição – desde os tão propalados “choques fiscais” – tem sido repetida até à exaustão, na esperança de encontrar argumentos para justificar a diminuição das políticas sociais por incapacidade de financiamento do Estado e, por outro lado, para dar maior competitividade às empresas, aligeirando-as das alegadas taxas de IRC demasiado elevadas e intensificar ainda mais o seu desagravamento fiscal ocorrido nos últimos anos.
 
Com se evidencia nos gráficos seguintes, a realidade é bem diferente. Em termos do peso das receitas fiscais no PIB, pelos últimos dados disponíveis publicados em 2007 pela OCDE e respeitantes a 2004, Portugal ocupa um lugar abaixo da média dos países da OCDE e muito abaixo da generalidade dos países mais desenvolvidos (34,5% em Portugal contra 35,9% na média dos países da OCDE e 39,7% da média da União Europeia a 15).
 
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
Um outro aspecto a salientar, e não de somenos importância, é o facto de Portugal apresentar no contexto dos países da OCDE uma das mais baixas taxas de imposto sobre o rendimento e a riqueza e, simultaneamente, uma das mais elevadas taxas de imposto sobre os bens e serviços.Quer isto dizer que o nosso sistema fiscal é profundamente injusto, pois continua a penalizar fortemente os estratos dos rendimentos médios e baixos pela via do elevado nível da tributação indirecta.
 
Os dados da OCDE não deixam margem para dúvidas e bastará olhar para a nossa posição relativa quando nos comparamos com outros países, em termos do peso no PIB das receitas oriundas do rendimento e da riqueza. De facto, em Portugal, os impostos sobre o rendimento e a riqueza, em 2004, representavam 8,3% do PIB, quando este rácio era de 12,5% para a média dos países da OCDE e de 13,4% para a média dos países da União Europeia a 15 (ver gráfico seguinte).
 
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
 
Já quanto ao peso dos impostos sobre bens e serviços no PIB, Portugal ocupava em 2004 um dos lugares cimeiros, muito acima da média dos países da OCDE e da União Europeia (13,3% do PIB em Portugal, contra 11,4% para a media dos países da OCDE e 12,5% para a média da Europa dos 15).
 
 
Fonte: OECD Factbook 2007 Economic Environmental and Social Statistics
 
Dados mais recentes disponíveis para os países da União Europeia, apontam neste mesmo sentido: Em Portugal paga-se relativamente menos impostos pelo rendimento e pela riqueza e relativamente mais imposto pela despesa em bens e serviços.
 
Em 2006, o peso no PIB das receitas fiscais oriundas dos rendimentos e da riqueza era em Portugal de 8,9% – quando na União Europeia a 25 era de 13,4% (Espanha:11,7%; França: 11,8%; Alemanha:10,8%; Itália: 14,5%; Luxemburgo: 13,2%; Holanda:11,7%; Áustria:13,1%; Finlândia 17,2%; Suécia 20,0; Reino Unido: 17,2%; Noruega: 22,5%).
(seguinte)
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XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 9

 EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA

 (início)
1 – AS DESIGUALDADES NA EDUÇAÇÃO
 
«O germe da desigualdade desponta numa fase prematura da existência, constituindo a participação na educação inicial um factor primordial»
 
 
A educação é um dos instrumentos fundamentais no combate à desigualdade, na medida em que pode contribuir de modo decisivo para a formação e a preservação de valores sociais, cívicos e culturais essenciais, como sejam a cidadania, a tolerância, o respeito e a própria igualdade. Por outro lado, reveste-se de particular importância para a entrada e permanência das pessoas no mercado de trabalho e para o desenvolvimento da sua vida profissional.
 
Vários estudos demonstram que, na actual economia do conhecimento e dos serviços, quanto mais elevado é o nível de educação menos provável é o desemprego e que as pessoas com mais habilitações auferem salários mais elevados.
 
Assim, é fundamental que a educação e a formação iniciais facultem a todos os jovens os meios para desenvolverem determinadas competências e saberes considerados essenciais para a entrada na vida adulta e que, simultaneamente, constituam uma base adequada para aprendizagens futuras e para a vida profissional, tendo presente que quanto maior for a qualificação da pessoa mais disponível ela se encontra para prosseguir a sua formação (está provado que os adultos com menos qualificações, são também os menos disponíveis para a formação contínua).
 
A melhoria dos níveis de educação e formação de forma acessível a todos pode contribuir significativamente para reduzir as desigualdades e prevenir a marginalização. A igualdade de oportunidades é pois fundamental neste domínio, tanto mais que os conhecimentos e competências adquiridos se reflectem sobre as oportunidades de vida dos cidadãos.
 
Neste contexto, compete aos Governos mobilizar e garantir os recursos necessários para assegurar o acesso de todos os cidadãos, em igualdade de circunstâncias e independentemente da sua condição económica ou social, aos sistemas de educação e formação, nomeadamente no que respeita:
 
·         À educação pré-escolar, a qual se reveste de importância fundamental quer para a prevenção do insucesso escolar e da exclusão social, quer para a aquisição das bases necessárias para a prossecução da aprendizagem;
·         À escolaridade obrigatória, sobretudo desenvolvendo esforços de combate ao abandono escolar precoce;
·         À provisão do ensino de competências de base para todos os cidadãos após a escolaridade obrigatória e oportunidades de aprendizagem para os adultos.
 
 
Como é sabido, Portugal sofre de um largo défice em termos de educação e formação, que vem de longe no tempo.
 
Em meados da década de 1970, um quinto da população entre os 15 e os 64 anos de idade era analfabeta e menos de 5% tinha completado o ensino secundário, mas a partir da década de 1980 registaram-se progressos consideráveis na taxa de escolarização, sobretudo com o aumento da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos (a partir de 1986). Hoje, a frequência da escolaridade obrigatória está quase generalizada, com 99% dos jovens de 15 anos a frequentarem a escola; ao mesmo tempo, a cobertura da pré-escola também aumentou rapidamente: mais de 90% das crianças de 5 anos e mais de 70% das de 3-4 anos estavam inscritas no sistema em 2004/2005.
 
A nossa Constituição (artigos 73º e 74º) garante a todos os cidadãos o acesso à educação, à cultura e ao ensino em condições de igualdade, cometendo ao Estado, na realização da política de ensino, determinadas responsabilidades entre as quais se destacam, em linhas muito gerais e sem prejuízo das restantes, assegurar o ensino básico, universal, obrigatório e gratuito; criar um sistema público de educação pré-escolar; garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
 
Porém, observando a realidade e a prática do nosso sistema de educação e ensino, temos de interrogar-nos no sentido de saber se, de facto, a educação e a formação estão a ser orientadas no sentido da redução das desigualdades ou se o nosso sistema de ensino não está ele próprio a potenciar, permitir e/ou perpetuar desigualdades, condicionando o acesso à educação e aos recursos educativos em função de factores económicos, sociais ou outros.
 
É necessário ter presente que, para garantir de facto o acesso de todos os cidadãos à educação e ao ensino em condições de equidade, é necessário garantir a igualdade em termos de oportunidades no acesso, tratamento e resultados, designadamente através de medidas adequadas a compensar eventuais desvantagens educativas resultantes do meio socio-económico e cultural e de outros factores.
 
 
2 – DIFICULDADES NO ACESSO À EDUCAÇÃO E AOS RECURSOS EDUCATIVOS
 
Quando pensamos na igualdade de acesso à educação e ao ensino, temos que ter conta que o nível de formação dos pais influencia decisivamente a educação e o percurso escolar dos filhos. E não apenas em termos de rendimentos – está provado que os resultados escolares dependem em grande medida do ambiente familiar dos alunos e do capital cultural das famílias.
 
Assim o primeiro grande factor de desigualdade no acesso à educação e ao ensino é função do meio familiar, social e cultural de proveniência dos jovens, sendo que as escolas e o próprio sistema de ensino não estão organizados e equipados para compensar, na medida do possível, estes desníveis. Neste contexto, a criança proveniente de uma família com graus académicos e em geral com acesso à cultura e aos recursos culturais tem mais probabilidades de ter sucesso escolar e de vir a adquirir uma formação de nível superior, do que uma criança proveniente de uma família sem habilitações.
 
Por outro lado, temos ainda que ter em conta que, actualmente, a escola reflecte e absorve muitas das disfunções sociais, nomeadamente a guetização de certos grupos sociais, a falta de competências dos pais e as famílias disfuncionais, a alienação cultural, etc. Muitas escolas, situadas em determinados bairros, não têm condições para solucionar os problemas decorrentes destas situações e, portanto, não conseguem também desempenhar a sua missão e caracterizam-se por taxas de insucesso escolar sistematicamente elevadas e, muitas vezes, pela ocorrência frequente de episódios de indisciplina e de violência.         
 
Neste contexto, os pais que podem e sabem fazê-lo procuram encontrar as melhores escolas para os seus filhos, mas o exercício desta escolha legítima dificulta ainda mais a obtenção de padrões elevados a nível geral, determinando a existência de «boas» ou «más» escolas dentro do sistema público, muitas vezes apenas em função da sua localização (por exemplo, a proximidade de um bairro problemático), das condições e recursos de que concretamente dispõe (como sejam, as instalações, a existência de bibliotecas, de laboratórios, etc.) ou ainda da sua forma de organização e gestão (por exemplo, maior ou menor colaboração dos pais, intervenção e apoio das autarquias, maior ou menor estabilidade do corpo docente).
 
Ou seja, a desigualdade no acesso à educação e ao ensino e a possibilidade do sucesso escolar pode depender também da própria escola que se frequenta ser uma «boa escola» ou uma «má escola»  
 
 
a)      A pré-escolaridade
 
Segundo a Comissão europeia, a aprendizagem ao longo da vida não pode ser vista apenas como a educação para adultos com uma função económica, mas tem que englobar toda a aprendizagem, começando na pré-escolaridade.
 
Por outro lado, está provado que a aprendizagem básica feita na pré-escola tem efeitos positivos, e mesmo determinantes, no desenvolvimento das capacidades das pessoas e influencia o sucesso ou insucesso escolar das crianças e jovens.
 
Neste sentido, o acesso ao pré-escolar pode constituir-se como um primeiro factor de desigualdade no acesso à educação e ao ensino, se pensarmos que a nossa rede pré-escolar é ainda insuficiente e que nem todas as crianças têm acesso a ela.
 
O pré-escolar não integra de pleno direito a escolaridade obrigatória e a oferta pública e gratuita é escassa, o que condiciona o acesso em função dos rendimentos.
 
 
b)      Escolaridade obrigatória e ensino secundário
 
No que toca à escolaridade obrigatória, a garantia do ensino básico, universal e gratuito fica desde logo prejudicada pela deficiente organização e funcionamento de todo o sistema e pela desigualdade no acesso efectivo aos recursos educativos, designadamente aos livros e outro material escolar e às novas tecnologias da informação e comunicação.
 
Em primeiro lugar, o custo dos manuais escolares e do material escolar constitui um encargo dificilmente compatível com os rendimentos médios das famílias.
 
A título de exemplo, veja-se o seguinte:
-        O salário médio em Portugal é de cerca de 712 euros e o salário mínimo é 403 €
-        O custo dos manuais escolares para o ano lectivo 2007/2008 ronda os seguintes valores:
                                                 i.      Para o 5º ano de escolaridade –  120€
                                                ii.      Para o 9º ano de escolaridade –  155€.
 
A isto acresce o custo de todo o material escolar básico (cadernos, lápis, canetas, borrachas, réguas, etc.), mais outro material que é exigido aos alunos, sem qualquer consideração pela capacidade das famílias para adquirirem esse material.
 
Por fim, a difusão das novas tecnologias da informação e comunicação determina novas exigências por parte das escolas e dos professores, que pressupõem que todos os alunos têm acesso a computadores, impressoras, Internet, o que, sendo certo que a maior parte das escolas não dispõe de equipamentos em número suficiente para disponibilizar o acesso a todos os alunos, origina uma nova forma de desigualdade, e eventual exclusão, entre aqueles que dispõem de acesso a todos estes equipamentos nas suas próprias casas e aqueles que não têm as mesmas facilidades de acesso.
 
A organização e funcionamento do sistema de ensino, bem como as exigências que a escola faz aos alunos, potenciam a desigualdade em função de factores socio-económicos e culturais, ou seja, em vez de a escola funcionar como instrumento nivelador das desigualdades existentes na sociedade, acaba por reproduzir e perpetuar essas desigualdades.
 
Este fenómeno decorre também do facto de as escolas integradas no sistema público de ensino não disporem dos recursos e equipamentos necessários para colmatar as diferenças sociais entre alunos e de o sistema de apoios existente (a acção social escolar) ser muito frágil e insuficiente para equilibrar as desigualdades.       
 
 
3 – O ABANDONO ESCOLAR
 
O número persistentemente elevado de jovens que deixam a escola sem obter um nível básico de competências e qualificações, muitas vezes sem concluir sequer o ensino básico obrigatório, é preocupante. São números que demonstram que os primeiros níveis de ensino nem sempre garantem uma aprendizagem básica e também que o sistema educativo e os próprios programas de estudo não estão a corresponder e não se mostram adequados a impedir que os jovens, em particular os provenientes de grupos sociais desfavorecidos, abandonem precocemente o sistema de ensino.
 
Em Portugal, é tão preocupante a taxa de saída antecipada (nº de indivíduos com 18-24 anos que não concluíram o 3º ano do ensino básico, ou seja que não concluíram o ensino básico, e não se encontram a frequentar a escola), como a taxa de saída precoce (nº de indivíduos com 18-24 anos que não concluíram o ensino secundário e não se encontram a frequentar a escola).
 
Segundo o Diagnóstico do Abandono Escolar em Portugal, incluído no Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar (2005), em 2001 a taxa de saída antecipada era de 24,6% e a taxa de saída precoce de 44,8%.
 
Entretanto, segundo dados do Eurostat, a taxa de abandono escolar em Portugal em 2006 (nº de indivíduos que deixam a escola entre os 18 e os 24 anos) é de 39, 2%, mais do dobro da média verificada na UE.
 
De notar que o abandono escolar anda normalmente ligado a histórias de insucesso escolar repetido e a episódios sucessivos de retenção.
 
O insucesso escolar pode, por sua vez, e tendo em conta os factores analisados no capítulo anterior, estar directamente relacionado com fenómenos de desigualdade com origem em deficientes condições socio-económicas, familiares e culturais.
 
Ou seja, as taxas de insucesso escolar e de abandono escolar podem estar relacionadas, sem prejuízo da consideração de outros vectores intrínsecos aos próprios programas de estudo e à oferta educativa, com a desigualdade no acesso à educação e aos recursos educativos.
 
Por outro lado, o abandono escolar e as baixas qualificações dos jovens que abandonam precocemente o sistema educativo repercutem-se na sua vida profissional e nas suas condições de vida em geral.
 
Quanto mais baixo é o nível de educação mais difícil é o acesso ao mercado de trabalho e mais provável é o desemprego; por outro lado, as baixas qualificações só dão acesso a empregos pouco qualificados, que são pior remunerados e proporcionam condições de trabalho menos decentes.   

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XI Congresso da CGTP-IN - Documentos 8

O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES NO ACESSO À SAÚDE

 (início)
3. O RETROCESSO QUE SE TEM VERIFICADO APÓS O CONGRESSO DA CGTP-IN REALIZADO HÁ 4 ANOS E A EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM CAUSA
 
Um dos aspectos mais graves que está a por em causa o direito dos portugueses à saúde, é o aumento generalizado e significativo dos custos da saúde suportados directamente pela população.
 
O quadro seguinte, construído com dados do INE, mostra um aumento mais elevado nos custos do bem saúde do que o registado nos outros bens, em Portugal.
 
     Aumento dos preços da saúde entre Janeiro de 2004 e Novembro de 2007
 
PERIODO
VARIAÇÃO %
Jan-04
Nov-04
Nov-07
Nov.07/Jan.04
Nov.07/Nov.04
Produtos, aparelhos e equipamentos
99,4
99,3
103,1
3,7%
3,8%
Produtos farmacêuticos
98,0
97,3
100,3
2,3%
3,1%
Outros produtos e material farmacêutico
106,1
104,6
103,7
-2,3%
-0,9%
Aparelhos e material terapêutico
104,1
106,4
114,1
9,6%
7,2%
Serviços para doentes ambulatórios
106,8
109,0
118,2
10,7%
8,4%
Serviços médicos
107,3
111,2
121,0
12,8%
8,8%
Serviços de medicina dentária
105,3
108,5
115,1
9,3%
6,1%
Serviços paramédicos
107,2
108,7
115,7
7,9%
6,4%
Serviços hospitalares
103,0
104,9
201,9
96,0%
92,5%
SAUDE
102,7
104,2
114,8
11,8%
10,2%
IPC – TOTAL
104,4
106,9
115,4
10,5%
8,0%
Fonte: Índice de Preços no consumidor - Jan. e Nov. de 2004 e Novembro 2007 – INE
 
Entre Janeiro de 2004 e Novembro de 2007 os preços da saúde aumentaram em Portugal 11,8%, portanto mais que a subida verificada do Índice de Preços Total que foi de 10,5%. Se considerarmos o período Novembro de 2004 a Novembro de 2007, o aumento dos preços da saúde atingiu 10,2% e o IPC 8%.Mas o escândalo é em relação aos serviços hospitalares cujos preços subiram, entre Janeiro de 2004 e Novembro de 2007, 96%. É evidente que aumentos desta dimensão tornam cada vez menos acessíveis os serviços de saúde à população.
 
Outra consequência grave do desinvestimento público que se está a verificar na saúde, com consequências graves para os utentes e, consequentemente, no direito à saúde são, por um lado,  os prejuízos que se tem acumulado nos Hospitais EPE e, por outro lado, o crescimento significativo das dividas do Serviço Nacional de Saúde.
 
Os quadro que se apresenta seguidamente  mostra a evolução verificada nos últimos em relação aos prejuízos acumulados pelos  Hospitais EPE.
 
    Resultados Operacionais e Líquidos dos Hospitais empresa – 2003/2007
 
RESULTADOS Milhões euros
OPERA-CIONAIS
LIQUIDOS
2003-HSA
-175,0
-125,9
2004 –HSA
-169,4
-91,2
2005-HSA/HEPE
-122,1
-0,6
2006- HEPE
-228,5
-189,3
2007-HEPE-9 meses até Set.
-110,1
-90,7
SOMA 2007-03
-805,1
-497,7
Fontes: Evolução de elementos económico financeiros dos Hospitais  HEPE- ACSS
Relatório  nº 1 /2007 – ASEFSN -Tribunal Contas
 
 Em 5 anos, os prejuízos operacionais acumulados dos Hospitais EPE, ou seja, os resultantes da actividade da sua actividade especifica, somaram já 805,1 milhões de euros. É evidente que esta acumulação de prejuízos tão elevada, por um lado, resulta de transferências insuficientes do OE para esses hospitais através do SNS e, por outro lado, tem como consequência a degradação dos serviços de saúde prestados à população e a redução da sua actividade traduzida no fecho de serviços e nas dificuldades crescentes para obter, por ex., uma simples consulta, o que está a por em causa o direito constitucional à saúde.
 
Outro aspecto que, por um lado, é uma consequência da situação anterior e, por outro lado, contribui para o seu agravamento é o crescente endividamento do Serviço Nacional de Saúde.
 
Assim, de acordo com o Ministério da Saúde as dividas do SNS passaram, entre 2005 e 2006, de 1.412,2 milhões de euros para 1989,4 milhões de euros, ou seja, registaram um aumento de 40,9% num ano apenas. No entanto, o Tribunal de Contas no seu relatório 1/2007, corrigiu o valor do governo referente a  2006 para 2.214,7 milhões de euros. Deste total, 1.047 milhões de euros é divida dos Hospitais EPE que aumentou, entre 2005 e 2006, em 52,5%.
 
Inversamente, as dividas de várias entidades ao SNS atingiram, em 2006, cerca de 1.740 milhões de euros, sendo 852 milhões de euros de “clientes e outros devedores”, onde se incluem as empresas de seguros.
 
Outro aspecto que está a contribuir para as dificuldades que uma parte importante da população está a ter no acesso à saúde, é o aumento das taxas moderadoras, nomeadamente em relação às urgências nos hospitais que registaram uma subida muito significativo e a criação de novas taxas moderadoras, de que é exemplo a taxa por dia de internamento, como mostram os dados do quadro seguinte.
 
QUADRO VII – Aumento das taxas moderadoras verificado entre 2004 e 2008
SERVIÇO DE SAÚDE
TAXAS MODERADORAS - Euros
AUMENTO %
2004
2007
2008
2007-
2008
2004-
2008
CONSULTAS
 
 
 
 
 
Hospitais Centrais e IPO
4,10
4,30
4,40
2,3%
7,3%
Hospitais distritais
2,70
2,85
2,90
1,8%
7,4%
Centros de saúde
2,00
2,10
2,15
2,4%
7,5%
URGÊNCIAS
 
 
 
Hospitais Centrais e IPO
6,90
8,75
9,20
5,1%
33,3%
Hospitais distritais
6,10
7,75
8,20
5,8%
34,4%
Centros de saúde
2,70
3,40
3,60
5,9%
33,3%
SERVIÇO DOMICILIARIO
4,20
4,50
4,60
2,2%
9,5%
Internamento (taxa por dia de internamento até 10 dias)
 
5,00
5,10
Cirurgia de ambulatório
 
10,00
10,20
FONTE: Portarias nº 103/2004, nº 395-A/2007 e nº 1637/2004
 
A nível das urgências hospitalares o aumento das taxas moderadoras é muito elevado entre 2004 e 2008, pois situa-se entre os 33,3% e 34,4%. E isto torna-se mais grave, se se tiver presente que, com o fecho de muitos  SAP´s (30 até ao fim de 2007), as urgências hospitalares aumentaram significativamente  resultante do facto das populações, por deixarem de ter  alternativa,  serem  obrigadas a recorrer muito mais aos hospitais o que, por um lado, agravou a situação de muitas urgências que entraram numa situação caótica (ex. Hospital de Faro em Janeiro de 2008) e, por outro lado, os utentes foram obrigadas a pagar taxas moderadoras muito mais elevadas das que teriam de suportar se tivessem a acesso a centros de saúde.
 
Esta situação, associada ao fecho de serviços hospitalares (maternidades, urgências, etc.) e o desaparecimento de várias valências nos Hospitais públicos devido à degradação do funcionamento por causa das restrições financeiras, o que determina que só passem a ter acesso a determinadas especialidades apenas aqueles que tenham meios financeiros para as pagar a privados, está também a por em causa o direito constitucional à saúde, e a torná-la cada vez menos acessível a muitos portugueses, o que tem contribuído para o agravamento das desigualdades sociais.
 
As propostas do chamado “Livro Branco sobre a sustentabilidade do financiamento do SNS”, a concretizar-se dificultarão ainda mais o acesso dos portugueses aos serviço de saúde. E isto porque algumas das propostas nele contida – redução significativa do número de  portugueses isentos do pagamento das taxas moderadoras; eliminação do financiamento pelo OE dos subsistemas públicos de saúde; aumento significativo das taxas moderadoras, etc., - agravarão significativamente a situação da parte da população de menor recursos, tornando crescentemente a saúde acessível aos que têm dinheiro para a pagar. 
publicado por portopctp às 01:38
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