Sexta-feira, 21 de Abril de 2006

Acta da audição da APUVE pela comissão parlamentar LAOT

COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO X LEGISLATURA - 1ª Sessão Legislativa



ACTA NÚMERO TRINTA



Em 14 de Fevereiro de 2006, Terça-feira, às quinze horas e trinta e cinco minutos, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) reuniu na sala 5 do Palácio de S. Bento, com a presença dos Senhores Deputados constantes da respectiva folha de registo.
Devido a impedimentos dos Senhores Presidente e Vice-Presidente da Comissão, dirigiu os trabalhos o Secretário da Mesa da Comissão, Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP), o qual, após a verificação do quorum, declarou aberta a reunião, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1ª Parte
Audiência com:
- Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este.

2ª Parte
1 - Aprovação de acta;
2 - Apresentação de propostas para a "Conferência sobre Alterações Climáticas";
3 - Distribuição de iniciativas legislativas por Relator: - PJL 205/X-PEV "Redução de Embalagens e de resíduos de embalagens"
4 - Outros assuntos de interesse para a Comissão.


1ª Parte
AUDIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA URBANIZAÇÃO VILA DE ESTE
- Eram quinze horas e quarenta minutos de 14 de Fevereiro de 2006, Terça-feira, quando teve início esta audiência com uma delegação da Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este - Vila Nova de Gaia, solicitada por esta para tratar da questão da Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares em construção junto daquela urbanização.
A referida delegação, que integrava os respectivos Presidente da Direcção, António Moreira, e Vice-Presidente Urbanismo, Preciosa Cunha, após ter feito a entrega de um "dossier" sobre o assunto em causa, transmitiu sobre este, em síntese, o seguinte:
o     A AP - Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este é uma organização não lucrativa que promove e defende o interesse social dos titulares com registo de propriedade naquela urbanização, que existe há 26 anos, e de todos os residentes;
o     A associação já foi recebida por todos os Grupos Parlamentares, aos quais teve o ensejo de manifestar a sua preocupação pela falta de esclarecimentos acerca da actual construção de uma Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares do Grupo III, em  Vila de Este, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, preocupação que agora transmitia também à CPLAOT;
o     Segundo os dados recolhidos pela associação, cada cama produz aproximadamente 800 gramas por dia de resíduos do Grupo III, o Hospital Geral de Vila Nova de Gaia tem capacidade máxima para produzir cerca de 320 quilogramas diários e a actual construção da Unidade de Autoclavagem prevê ter capacidade entre 12 000 a 16 000 quilogramas por dia. Outros dados a ter em conta: estima-se que o gasto dos dinheiros públicos ultrapassará o meio milhão de euros; a existência de vapor saturado ultrapassa os 136,9º C; a produção dos condensados e o respectivo tratamento por nanofiltração é inexistente;
o     A associação fez sucessivos pedidos de esclarecimentos à Administração do Hospital, à Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, tendo apenas, na sessão de 20 de Outubro de 2005 da Assembleia Municipal, o Senhor Presidente da Câmara Municipal em exercício dito sobre o assunto que desconhecia a finalidade da idade e tratamento de resíduos e que a entidade responsável não necessitava de licença para a construção e para a instalação;
o     Na sequência, a associação dirigiu uma carta ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com pedido de esclarecimento sobre o assunto, não tendo ainda obtido qualquer resposta;
o     A associação promoveu um debate público, em 13 de Janeiro último, no qual foram oradores o Prof. Dr. José Palma, Professor na Universidade de Lisboa, a Eng.ª Isabel Vasconcelos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Norte e a Eng.ª Mercês Ferreira, Directora do Departamento Municipal de Salubridade e Ambiente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sendo moderador o Eng.º António Moreira, engenheiro alimentar, Presidente da Direcção da AP, e no qual participaram, designadamente, Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Liga dos Amigos do Centro Hospitalar de Gaia, Deputado da Assembleia Municipal eleito pelo BE, Dr. Eduardo Pereira, um representante do Vereador do pelouro do Ambiente da Câmara Municipal de Gaia, Dr. Mário Fontemanha, um representante da Vereadora do PCP, Dr.ª Ilda Figueiredo, Juntas de Freguesia de Mafamude e de Vilar de Andorinho, Guarda Nacional Republicana, funcionários do Centro Hospitalar de Gaia e sócios da AP. Desse debate público resultaram diversas conclusões, nomeadamente que "a abordagem da problemática do processamento dos Resíduos Hospitalares Grupo III desta região reclama o preenchimento de alguns pressupostos, como sejam:
o     "Respeito pelo meio envolvente, criando-lhe condições efectivas para responder aos desafios do futuro;
o     "Criação de uma Comissão de Acompanhamento constituída pelo Ministério da Saúde, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Liga dos Amigos do Centro Hospitalar de Gaia, Autarquia, Associações ambientalistas e de moradores locais (sistema aberto);
o     "Processo para o tratamento dos Resíduos Hospitalares Grupo III, dever-se-á defender o pré-tratamento pelo método da desinfecção, via autoclavagem em cada unidade de V.N. de Gaia, que irá proceder ao tratamento global dos resíduos provenientes de todas as unidades da região Norte, considerando os prováveis impactes negativos inerentes ao seu transporte e acondicionamento de forma correcta;
o     "Capacidade de resposta do Ministério da Saúde sobre o plano da concepção da Unidade de Tratamento dos Resíduos Hospitalares Grupo III, produzidos pela Unidade do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia;
o     "Antes do transporte, os Resíduos Hospitalares quer do Grupo III quer do Grupo IV, deverá o seu acondicionamento ser assegurado em embalagens estanques, isotérmicas, resistentes e homologados."
Este debate evidenciou ainda a necessidade de o Estado, enquanto não for formalizado enquadramento legal das Unidades de Tratamento dos Resíduos Hospitalares Grupo III, auscultar as instituições intervenientes e envolventes na formação das decisões sobre a política dos Resíduos Hospitalares Grupo III.
o     A Associação, na sua reunião de 20 de Janeiro último, deliberou:
o     "Defender os processos de Autoclavagem para o tratamento dos Resíduos Hospitalares Grupo III, de Incineração para o tratamento dos Resíduos Grupo IV e de Nanofiltração para fluidos e emulsões de origem farmacêutica;
o     "Defender que o Hospital Santos Silva tenha capacidade e competência na identificação dos Resíduos Hospitalares e por consequência no âmbito da função separar os Resíduos por Grupos;
o     "Discordar que o Hospital Santos Silva seja transformado numa Unidade Concentradora de Resíduos Hospitalares e Industriais;
o     "Diligenciar junto das entidades competentes, grupos parlamentares e autarquias obrigar a um reexame e uma melhor reflexão por parte do Ministérioda Saúde;
o     "Tornar com que este processo se torne "Não Classificado";
o     "Divulgar as conclusões do 1º debate Resíduos Hospitalares Grupo III;
o     "Promover um segundo encontro sobre Resíduos Hospitalares Grupos III e IV no prazo de 30 dias, acesso livre."
A concluir, a delegação sublinhou que com o exposto pretendia sensibilizar os Senhores Deputados para os diversos aspectos que a Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares levanta para a qualidade de vida da população da Urbanização Vila de Este e a necessidade de se legislar no sentido da segurança dessa Unidade.
- O Senhor Secretário da Mesa da Comissão deu, em seguida, a palavra aos Senhores Deputados que se inscreveram para o efeito e cujas intervenções se resumem a seguir.
- O Senhor Deputado António Carlos Monteiro (PP) suscitou a questão das informações sobre o assunto veiculadas pela Imprensa e da falta de confirmação desses elementos pelas entidades oficiais, pelo que considerou que seria útil obter do Governo informação actualizada sobre a matéria.
Questionou ainda a Associação dos Proprietários de Vila de Este se tinha pedido também audiência à Comissão de Saúde, dada a matéria em causa.
- O Senhor Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD) levantou a questão do limite da capacidade do equipamento, face à informação do Ministério da Saúde acerca do volume de resíduos a tratar, em função da análise de custo/benefício do tratamento de resíduos e tendo em conta a segurança das instalações. Defendeu ainda que se justifica a criação da Comissão de Acompanhamento do empreendimento em causa e considerou que seria vantajoso a Comissão obter do Governo informação actualizada sobre a Unidade de tratamento em causa.
- O Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), depois de referir, nomeadamente, que o sistema de autoclavagem é um sistema correcto para o tratamento de resíduos hospitalares, sendo considerado um bom processo e com vantagens económicas, que só está previsto tratarem-se 9,5 toneladas/dia e que a unidade está a ser construída depois de ter obtido todos os pareceres favoráveis das entidades competentes, perguntou qual era o problema com este empreendimento, se o mesmo cumpria todas as exigências legais e tinha todas as autorizações oficiais necessárias. Considerou ainda a pertinência da existência de uma monotorização e que parecia haver receptividade de todas as entidades envolvidas para a criação de uma Comissão de Acompanhamento, tendo questionado qual o relacionamento da Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este com o processo e as entidades a este ligadas e se já tinham visitado a construção e as instalações já edificadas.
- A Senhora Deputada Alda Macedo (BE) referiu a forma como as pessoas vivem no aglomerado habitacional de Vila de Este e a informação que sobre a Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares foi veiculada pela Comunicação Social, face aos dados oficiais agora fornecidos sobre o empreendimento que, designadamente, indicam volumes de tratamento de resíduos muito inferiores aos que haviam sido noticiados. Observou também que, apesar de a unidade de tratamento ser de dimensão para o Grande Porto, o que relativiza o problema, essa envergadura devia ter sido ponderada para a actual localização, por não ser razoável a sua construção junto de um agregado habitacional como é Vila de Este. Depois de relevar a importância da monitorização e da criação de uma Comissão de Acompanhamento para o efeito, considerou que era importante saber qual a posição do Ministério da Saúde sobre a matéria. Finalmente, sabendo-se que a Administração do Hospital estava aberta ao diálogo sobre o assunto, perguntou à Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila de Este se estava disponível para se encontrar com essa administração.
- O Senhor Deputado João Oliveira (PCP), depois de sublinhar a preocupação e o acompanhamento que este assunto tem merecido por parte do PCP, registou a contradição entre o que foi divulgado pela Imprensa sobre a capacidade de tratamento de resíduos pela Unidade em construção e as últimas informações no sentido de que tais valores serão muito mais baixos, apesar de o volume do que pode ser tratado ter uma dimensão muito superior aos resíduos produzidos pela Unidade Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Considerou também que a monitorização era importante e que, por isso, devia ser criada uma Comissão de Acompanhamento, tendo questionado a Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila de Este se estava disponível para participar na mesma. Finalmente sugeriu que a Comissão solicitasse ao Governo as informações mais recentes sobre a Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares em Vila de Este.
- O Senhor Deputado Miguel Almeida (PSD) suscitou a questão do tratamento dos resíduos descontaminados pelo auto-clave, os quais têm de ser transportados para incineração noutros locais, ocasionando o movimento dos mesmos em transportes pesados através da Urbanização de Vila de Este e qual a posição da Associação sobre este problema.
- Não havendo mais Senhores Deputados inscritos para intervirem, o Senhor Presidente da Comissão deu a palavra à delegação da Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila de Este, que, em síntese, acrescentou o seguinte:
o     De facto as informações oficiais que agora começam a conhecer-se são contraditórias com as informações que anteriormente foram veiculadas na Comunicação Social, mas a Associação nunca recebeu qualquer resposta aos diversos pedidos de esclarecimento que sobre o assunto solicitou às entidades oficiais;
o     A Associação, como já havia referido, defende que seja utilizado o sistema de autoclavagem no tratamento dos resíduos da unidade hospitalar;
o     A Associação pediu audiência à CPLAOT, dadas as preocupações com a qualidade de vida da população e do meio ambiente face aos efeitos da Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares em causa, não se tendo lembrado de pedir também audiência à Comissão de Saúde. A Associação já foi também recebida pelos Grupos Parlamentares, tendo também já pedido para ser recebida pelos Senhores Ministros da Saúde e do Ambiente;
o     Uma unidade concentradora e de tratamento de resíduos devia ser instalada numa zona industrial e não residencial e, tendo até em conta os volumes de tratamento de resíduos agora anunciados pelo Ministério da Saúde, haveria vantagem em transferir a unidade de tratamento em causa para uma zona industrial, evitando-se, assim também, a movimentação de transportes pesados através da zona residencial de Vila de Este;
o     Na zona junto a Vila de Este havia até há quatro anos uma incineradora que foi desactivada, estando agora em construção, na parte poente, a autoclavagem;
o     A visita das instalações e da obra em curso esteve prevista anteriormente, não tendo sido realizada por questões de dificuldade de agenda de diversas entidades, estando, no entanto, marcada para o início de Março próximo;
o     A Associação nunca recusou o diálogo com nenhuma entidade e tem muito interesse em participar na Comissão de Acompanhamento.

- Não havendo mais inscrições para intervir, o Senhor Secretário da Mesa da Comissão verificou haver consenso dos Senhores Deputados presentes em que a Comissão solicitasse ao Governo informação actualizada sobre a Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares do Grupo III, em Vila de Este, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, e que, obtidas as mesmas, delas se desse também conhecimento à Associação dos Proprietários da Urbanização de Vila de Este.
Em seguida, deu por terminada esta audiência eram dezasseis horas e quarenta e cinco minutos.

...............................

O SECRETÁRIO DA COMISSÃO,

Miguel Tiago
JF/

publicado por portopctp às 14:06
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