Quinta-feira, 8 de Junho de 2006

Carta da EMHM do Porto aos inquilinos

Transcrição de carta da Empresa Municipal H. M. da câmara do Porto a inquilinos:

Porto, 26 de Abril de 2006

Assunto: Declaração de rendimentos do agregado (actualização)

Cara/o Inquilina/o

Conforme resulta do regime de renda apoiada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, devem os inquilinos municipais declarar ao seu senhorio todos os seus rendimentos, bem como todos os rendimentos que auferem todos os elementos que compõem o seu agregado familiar.
É isso que agora lhe solicitamos e a sua resposta é obrigatória.

Qual é o objectivo?
O nosso objectivo é adequar o valor da renda a pagar pelos nossos inquilinos, ao esforço que podem suportar com base nos respectivos rendimentos, de acordo com as fórmulas de cálculo constantes da Lei. Ou seja, ser mais justo, evitando que quem não poode pagar, por vezes, pague mais do que quem pode.

Quais os documentos a entregar?
Deve entregar todos os documentos referidos na tabela seguinte:

POR CADA PESSOA QUE HABITA A CASA, ENTREGAR:         v
Fotocópia do bilhete de identidade  
Fotocópia do cartão de contribuinte  
Fotocópia da cédula pessoal (só no caso de não ter B.I)  
Última declaração de rendimentos (I. R. S.)  
Última nota de liquidação do I. R. S.  
3 últimos recibos de vencimento (só para trabalhadores independentes)  
Certidão negativa de I. R. S. (só para desempregados)  
Declaração da segurança social com discriminação dos eventuais subsídios já recebidos e descontos efectuados (só para desempregados)  
Comprovativo de quaisquer eventuais pensões recebidas (reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, etc.)  
Comprovativo do grau de incapacidade (se for o caso)  


É preciso mais algum documento?
Sim. Todos os inquilinos deverão ainda preencher e assinar a Declaração de Actualização de Dados em anexo.

Onde se entregam os documentos?
- Directamente no Gabinete do Inquilino Municipal, situado na Rua  Monte dos Burgos, n.º12, 4250-309 Porto, o qual está aberto ao público de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9h00 e as 18h00 (incluindo a hora de almoço)
- Ou remetê-los pelo correio para o Apartado 52830, 4259-901 Porto.

Até quando se podem entregar os documentos?
Até ao dia 31 de Maio de 2006.

E se não entregar os documentos?
Caso não entregue os documentos solicitados no prazo estipulado, poderá ser aplicada a renda máxima legalmente prevista para a sua habitação.

Ajude-nos a sermos mais justos.

Com os melhore cumprimentos,

A Presidente do Conselho de Administração da E.M.H.M

(Matide Augusta Alves)

 

( anexada a esta carta segue declaração sobre a composição do agregado familiar e a localização/identificação da habitação, a assinar , sob compromisso de honra,  pela(o) titular do fogo)

publicado por portopctp às 16:42
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